Venda de ingressos pela internet terá de incluir meia-entrada
Empresas que comercializam pela internet ingressos para cinema, shows, peças teatrais ou outro evento cultural serão obrigadas a disponibilizar meia-entrada para venda em seus respectivos sites. Projeto nesse sentido será analisado na reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) desta terça-feira (29).
Pelo projeto (PLC 35/09), o consumidor que adquirir a meia-entrada deverá apresentar a documentação requerida ao ingressar no evento cultural. Caso não consiga comprovar o direito, perderá o ingresso.
Já o fornecedor do produto que não disponibilizar a venda do ingresso pela internet ficará sujeito às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Entre elas estão multa; suspensão de fornecimento de produtos ou serviço; suspensão temporária de atividade; revogação de concessão de uso; cassação de licença do estabelecimento ou da atividade; e interdição, total ou parcial, do estabelecimento ou atividade.
Obras inacabadas
A CMA também poderá analisar nesta terça projeto que visa ampliar o controle sobre a execução de obras públicas inacabadas ou paralisadas há mais de um ano. A proposta prevê a criação de um cadastro geral, organizado pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea) e seus congêneres regionais (Creas).
O objetivo do projeto, de autoria do senador Fernando Collor (PTB-AL), é evitar a interrupção de obras públicas, problema que prejudica milhões de municípios brasileiros. Pelo projeto (PLS 58/08), os Creas deverão elaborar e encaminhar ao Confea, até 31 de dezembro de cada ano, relatório discriminando as obras públicas de engenharia inacabadas ou paralisadas há mais de um ano em seus respectivos estados.
Sob pena de arcar com multa no valor de 0,1% do valor das obras públicas, o Confea deverá consolidar as informações e enviá-las, num único relatório, ao Ministério Público da União, à Controladoria-Geral da União e ao Tribunal de Contas da União. Também receberão o relatório as comissões de fiscalização e controle do Senado e da Câmara dos Deputados.
Reservas hídricas
Projeto que obriga a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a informar à Agência Nacional de Águas (ANA) sempre que encontrar aquíferos de água doce durante a perfuração de poços de petróleo também está na pauta da CMA.
A autora do projeto (PLS 427/09), senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN), explica que, pela legislação vigente, a ANP não precisa comunicar sobre poços perfurados em terra que não configurem descoberta comercial de recursos energéticos, mesmo que tenham viabilidade para obtenção de água. No entanto, segundo justifica ela, essas reservas de água doce podem estar localizadas em áreas com carência de oferta hídrica e sua exploração poderá beneficiar a população da região.
Transporte ferroviário
Também poderá ser analisado projeto que obriga o transportador de cargas ferroviárias acomodadas em vagões abertos a usar lonas ou outras formas de proteção que impeça o derrame e a dispersão do material. Pelo projeto (PLC 77/10), a empresa que descumprir a medida poderá pagar multa de R$ 500,00 para cada vagão desprotegido
A proposta pretende conter a poluição ambiental e as doenças respiratórias causadas pelo transporte inadequado das cargas. O texto levou em conta os efeitos nocivos da dispersão de partículas em suspensão, tanto para trabalhadores envolvidos no transporte, como para populações que vivem próximas às linhas férreas e estações de transbordo.28/06/2010
Agência Senado
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