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Vetado Projeto de Lei com novas regras para municípios

A presidenta Dilma Rousseff vetou integralmente o Projeto de Lei do Senado (PLS 98/02) que estipulava novas regras para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. O texto condicionava a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios à realização de um Estudo de Viabilidade Municipal (EVM) e de um plebiscito junto às populações dos municípios envolvidos. Além disso, as assembleias legislativas em todo o País voltariam a ter a prerrogativa de examinar a criação de novas cidades. 

Na justificativa do veto, o Palácio do Planalto ponderou que a medida permitiria a expansão expressiva do número de municípios no País, resultando em aumento de despesas com a manutenção de sua estrutura administrativa e representativa.

Além disso, esse crescimento de despesas não seria acompanhado por receitas equivalentes, o que impactaria negativamente a sustentabilidade fiscal e a estabilidade macroeconômica. Por fim, haveria maior pulverização na repartição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, o que prejudicaria principalmente os municípios menores e com maiores dificuldades financeiras.

Fonte:
Diário Oficial da União

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