Veto Total P.L. 253/99 Atendimento hospitalar domiciliar
D.A. 15/02/2001
Atendimento hospitalar domiciliar
O Poder Executivo apresentou veto total ao P.L. 253/99, de autoria do deputado Sérgio Zambiasi (PTB), que busca estabelecer a obrigatoriedade de inclusão de atendimento domiciliar, que possibilite a evasão hospitalar entre as prioridades e estratégias regionais do SUS.
Na justificativa, o Executivo alega que a proposta é inconstitucional. Lembra que, além do assunto estar normatizado pelas Constituição Federal e Estadual, também legislação federal regula a matéria, estabelecendo em todo o território nacional os requisitos para o credenciamento dos hospitais e os critérios para a realização de internação domiciliar pelo SUS. Destaca que a Portaria 2.416/1998, estabelece que o hospital que realizar o atendimento domiciliar será responsável pelo provimento dos equipamentos necessários aos pacientes.
03/08/2001
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