Veto Total P.L. 37/99 Revista nas prisões
D.A. 15/02/2001
Revista nas prisões
O Poder Executivo apresentou veto total ao projeto de lei 37/99, de autoria do deputado Paulo Pimenta (PT), cujo objetivo é a garantia de respeito à integridade corporal, à privacidade, à intimidade, à honra, à imagem e à igualdade de tratamento às pessoas que necessitam ingressar nas prisões.
Na justificativa, o Executivo alegou que além do vício de origem, o projeto de lei é inconveniente na medida em que torna obrigatória a instalação de detectores de metais e outros equipamentos, gerando despesas que dependem da necessária previsão orçamentária e de avaliação de prioridades pelo respectivo órgão administrativo, o que inviabiliza a sua eficácia normativa". Lembra que a Secretaria da Justiça e da Segurança editou portaria regulando o procedimento quanto ao ingresso de pessoas nos estabelecimentos penais. Ressalta que tal medida busca melhor operacionalizar o procedimento de revista nas casas prisionais, procurando, ao mesmo tempo, resguardar a segurança dos estabelecimentos e garantir a inviolabilidade da dignidade daqueles que necessitam lá ingressar.
Ainda na avaliação do Governo, "as medidas propostas pelo projeto de lei do parlamentar dependem de considerável aporte de recursos e de treinamento de servidores, o que vem sendo implementado pelo Poder Executivo de forma gradual e na medida das disponibilidades orçamentárias".
03/08/2001
Artigos Relacionados
Veto Total P.L.98/99 Alteração no ICMS
Veto Total P.L. 215/99 Incentivo à cultura
Veto Total P.L. 239/99 Controladores de velocidade
Veto Total P.L. 253/99 Atendimento hospitalar domiciliar
Substitutivo da Gestão Democrática sofre veto total
Substitutivo da Gestão Democrática sofre veto total