Virgílio quer que Congresso impeça venda de refinarias para a Bolívia
Após analisar a iniciativa do deputado Antônio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), que protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) mandado de segurança com pedido de liminar contra a venda das refinarias da Petrobras para a Bolívia, o senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) solicitou à Mesa do Congresso Nacional uma deliberação sobre a conveniência de impetrar mandado de segurança junto ao STF para sustar a decisão do governo brasileiro.
Arthur Virgílio lembrou que a medida traduz a defesa das prerrogativas constitucionais do Congresso Nacional, uma vez que a Constituição, em seu artigo 49 inciso I, especifica que "é da competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional".
29/05/2007
Agência Senado
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