Vital do Rêgo coloca em discussão criação de tribunais federais
O senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) preside a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) colocando em discussão a proposta de emenda à Constituição (PEC 86/2011) que cria o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com sede em Manaus (AM) e jurisdição nos estados de Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.
Antes que o senador Jorge Viana (PT-AC) apresentasse relatório favorável à proposta, o senador Walter Pinheiro (PT-BA) fez uma ponderação sobre a matéria. O petista da Bahia lembrou que outra PEC similar tramita na Câmara dos Deputados, exigindo do Poder Judiciário a imediata instalação de quatro tribunais do país: em Minas, na Bahia, no Paraná e no Amazonas.
- Não há condição operacional e orçamentária para a instalação imediata destes tribunais. Temos que viabilizar esta reestruturação em condições corretas e com a devida competência - argumentou Pinheiro, obtendo o apoio do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), para quem o Congresso não tem competência para legislar sobre esta questão.
06/03/2013
Agência Senado
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