Votação do relatório final da LDO é adiada para a próxima terça
A votação do relatório final da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - PLN 2/13) para 2014 ficou para a próxima terça-feira (15), às 15h. Antes da votação, está prevista uma reunião dos líderes partidários na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), às 11h do mesmo dia, para discutir acordo e procedimento para votação.
- Devido à ordem do dia da Câmara e do Senado e dos parlamentares desejarem estudar o relatório da LDO, vamos transferir a votação, dando tempo aos parlamentares para se aprofundarem no parecer que será votado - disse o presidente da comissão, senador Lobão Filho (PMDB-MA).
Esta deverá ser a sétima suspensão da reunião da CMO, sem que seja votado o texto do deputado Danilo Forte (PMDB-CE), em pauta desde 17 de setembro. Neste momento, o relator está lendo alterações feitas ao relatório final a partir de sugestões dos parlamentares.
Orçamento impositivo
No início da tarde desta quarta-feira (9), a Proposta de Emenda à Constituição do Orçamento Impositivo (PEC 565/06 – PEC 22/00, no Senado) foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. Essa era a condição dos integrantes da Comissão de Orçamento para votar a LDO.
A PEC torna obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares ao Orçamento até o total de 1% da receita corrente líquida realizada no ano anterior. Esse percentual, de acordo com o valor estimado para 2014, chegaria a R$ 6,75 bilhões, cerca de R$ 11,36 milhões por parlamentar. A regra atualmente em vigor estipula um limite de R$ 15 milhões por parlamentar, que não é obrigatoriamente cumprido pelo governo.
Emendas para saúde
O relator da proposta na CCJ do Senado, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), apresentou um substitutivo à PEC para incluir a destinação de 50% das emendas parlamentares de execução obrigatória a ações e serviços públicos de saúde. Esse percentual era uma demanda do governo. Quando a PEC foi aprovada na Câmara, houve um acordo de lideranças para tentar garantir pelo menos 40% dos recursos de emendas à saúde, exceto para pagamento de pessoal e encargos sociais.
Outro ponto acrescentado no substitutivo de Braga foi a vinculação de 15% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União para o financiamento do setor. Hoje, o investimento mínimo em saúde do governo federal, definido pela Lei Complementar 141/12, é calculado com base no valor empenhado na área no ano anterior, acrescido da variação nominal do produto interno bruto (PIB) ocorrida no período.
Da Agência Câmara
09/10/2013
Agência Senado
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