Votações da semana incluíram subsídios para energia
Um projeto de lei de conversão subvencionando a energia consumida pelas famílias de baixa renda, quatro mensagens de escolha de autoridades, 36 decretos autorizando o funcionamento de emissoras de rádio e quatro outros projetos foram aprovados pelo Senado ao longo desta semana. A reforma do Judiciário, que também esteve na pauta para ser votada, teve sua deliberação transferida para a próxima quarta-feira (4).
Na forma de projeto de lei de conversão, a medida provisória que altera as regras do setor elétrico foi aprovada com um artigo que assegura fontes de financiamento para baixar as tarifas de energia elétrica comprada pelos consumidores de baixa renda. O Senado decidiu que a subvenção será custeada com recursos oriundos dos dividendos devidos pela Eletrobrás à União e com receitas adicionais auferidas pelas concessionárias, sob controle federal, com a comercialização de energia.
As quatro mensagens presidenciais votadas aprovaram a indicação do almirante-de-esquadra Marcos Augusto Leal de Azevedo para o cargo de ministro do Superior Tribunal Militar; de Frederico Cezar de Araújo para o cargo de embaixador na Austrália; de Ronaldo Edgar Dunlop para a embaixada brasileira na República Dominicana; e de Mauro Luiz Iecker Vieira para representar o Brasil na Suíça.
Os quatro projetos aprovados consistem na regulamentação do transporte rodoviário de cargas em todo o país; na alteração do Código Brasileiro de Trânsito, para reduzir exigências impostas a bicicletas e motos; na inclusão dos entroncamentos das rodovias BR-020 e BR-040 no Plano Nacional de Viação; e na concessão de bolsas de estudo com recursos públicos para estudantes carentes não atendidos pela rede pública.
Além de aprovar decretos legislativos autorizando o funcionamento de 36 emissoras de rádio, o Senado decidiu adiar para a próxima semana a decisão sobre as 114 emendas da reforma do Judiciário, assim como a deliberação sobre as seguintes propostas: a que veda a recondução de dirigentes de entidades de administração do desporto por mais de um período consecutivo; a que cria compensação financeira, com parte da receita do Imposto de Importação, para as unidades da federação que produzirem saldo positivo na sua balança com o exterior; a que destina mais recursos para a educação infantil; a que inclui a alimentação entre os direitos sociais; e a que amplia a competência do Congresso na aprovação de atos internacionais.
28/11/2002
Agência Senado
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