Walter Pinheiro critica lentidão para definir indexador da dívida dos estados e municípios
O senador Walter Pinheiro (PT-BA) lamentou que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) tenha adiado a decisão sobre as três emendas de Plenário ao projeto de lei da Câmara (PLC 99/2013 - Complementar), que estabelece um novo indexador para correção das dívidas de estados e municípios.
O projeto facilita o pagamento das dívidas porque troca o Índice Geral de Preços, IGP-DI, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), não podendo ultrapassar a taxa Selic. Com isso, fica mais fácil para estados e municípios pagarem o que devem à união.
Durante a reunião desta quarta (12), o presidente da CCJ, Vital do Rêgo (PMDB-PB) anunciou o adiamento da votação para 26 de março, com o objetivo de aguardar análise do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) sobre a proposta de convalidar os incentivos fiscais concedidos pelos estados.
Se o relator da matéria, Luiz Henrique (PMDB-SC), fizer o acréscimo e a alteração for aprovada no Senado, a proposta terá que voltar a ser examinada pela Câmara dos Deputados. Dessa forma, vai levar mais tempo para o novo índice de correção das dívidas entrar em vigor.
Embora favorável à inclusão da convalidação, Walter Pinheiro criticou a resistência de setores do governo e ressaltou que a demora afeta o consumidor brasileiro que acaba “pagando essa conta”.
Ele referiu-se aos efeitos que a indefinição geram no cotidiano brasileiro. Para exemplificar, Pinheiro observou que hoje pela manhã, participando do debate sobre energia elétrica promovido pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), pode constatar que também na análise sobre os problemas do setor há questionamentos a respeito do pacto federativo, por causa do valor cobrado a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias (ICMS) sobre a energia, que é um insumo básico, salientou o senador, fundamental para o desenvolvimento.
Walter Pinheiro acrescentou que os estados não podem mais viver de planejamento orçamentário.
— Isso não pode ser tratado desse jeito. Não é só a questão da dívida. É questão do desenvolvimento econômico de cada Estado. Nós temos que viver de desenvolvimento econômico — reclamou.
Ao reconhecer que a questão do pacto federativo mexe com interesses localizados, o senador da Bahia também cobrou a aprovação, na Câmara dos Deputados, das novas regras de distribuição do ICMS gerado pelo comércio eletrônico.
Pinheiro ressaltou que o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar, esta semana, em que entende que a arrecadação do imposto deve ficar com o estado de origem da mercadoria, inclusive no chamado comércio não presencial, o que inclui as transações feitas pela internet.
A decisão, segundo o parlamentar, interfere diretamente, na receita estadual, tirando condições para o desenvolvimento dos estados.
12/03/2014
Agência Senado
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