Walter Pinheiro defende projetos que beneficiam municípios
O senador Walter Pinheiro (PT-BA) pediu nesta quarta-feira (17) o apoio dos colegas para a aprovação do Projeto de Lei do Senado 44/2013 Complementar, de sua autoria, que altera o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000). A proposta permite que despesas não pagas pelo município em um ano possam ser repassadas para o orçamento do ano seguinte. A intenção é auxiliar as finanças municipais, uma vez que as prefeituras são, muitas vezes, obrigadas a assumir despesas geradas por decisões federais e estaduais, sob as quais não têm controle, e que reduzem suas receitas anuais.
Um exemplo dado por Pinheiro foram as isenções no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), concedidas pelo governo federal e que incidiram diretamente na receita dos municípios. O IPI é uma das principais fontes de renda do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), cujo repasse às prefeituras foi reduzido diante da queda na arrecadação.
O senador disse que toda vez que há isenção de IPI os municípios perdem e o prejuízo fica nas mãos dos prefeitos que, sem recursos, tornam-se até infratores por não cumprirem as exigências do orçamento público de suas cidades. Para o senador, essaa questão precisa ser debatida na Lei de Responsabilidade Fiscal.
- É preciso se ter fiscalização e controle dos gastos públicos, mas não se pode se engessar ou comprometer os orçamentos municipais - afirmou, informando que o projeto está em análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), sob a relatoria do senador José Agripino (DEM-RN).
Cálculo do FPM
Walter Pinheiro anunciou ainda a apresentação de projeto que muda a forma de cálculo dos repasses de recursos do Fundo de Participação dos Municípios. Pelas regras atuais, se o município perde habitantes, ele perde também na partilha de recursos, que passa a ser calculada com a nova população. Mas, se ocorre o contrário e a população aumenta, um novo cálculo não é feito. O projeto de Pinheiro estabelece que o cálculo seja feito levando em conta, diretamente, para mais ou para menos, o total de habitantes dos municípios.
Os dois temas fazem parte, acrescentou o senador, das reivindicações apresentadas por prefeitos de todo o país que se reuniram em Brasília para 16ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, na semana passada.
17/07/2013
Agência Senado
Artigos Relacionados
Walter Pinheiro defende medidas urgentes para atender estados e municípios
Acordo beneficiará 5.542 municípios com 'royalties' do pré-sal, diz Walter Pinheiro
Walter Pinheiro comemora renegociação das dívidas de estados e municípios
Walter Pinheiro pede solução para dívidas dos estados e municípios
Walter Pinheiro vê risco de prejuízos a estados e municípios com medidas econômicas
Walter Pinheiro elogia projetos de energia alternativa do governo baiano