Walter Pinheiro elogia MP que trata da renegociação de dívidas de estados e municípios com o INSS
O senador Walter Pinheiro (PT-BA) exaltou a Medida Provisória (MP) 589, assinada pela presidente Dilma Rousseff, que possibilita a renegociação das dívidas previdenciárias. O senador considerou a medida um "alívio momentâneo" para os gestores que enfrentam dificuldades financeiras com a redução na receita após a desoneração de impostos promovida pelo governo federal para incentivar o consumo.
A MP 589 autoriza o parcelamento de débitos dos estados, do Distrito Federal, e dos municípios com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Prevê descontos de 60% nas multas de mora, de 25% nos juros e de 100% nos encargos legais. Além disso, o governo também garantiu aos prefeitos que o repasse do FPM não será menor que o de 2011 e se comprometeu a honrar os restos a pagar de todas as obras já iniciadas ou cujo projeto seja concluído até o final do ano.
Mais soluções
Walter Pinheiro lembrou que já havia inserido na MP 565, que ficou conhecida como medida provisória da seca, um artigo que permitia às cidades em situação de emergência negociar as suas dívidas com a Previdência Social para o ano de 2012. Ele disse que o Senado Federal vem cobrando "insistentemente" por soluções durante esse período.
O parlamentar elencou uma série de propostas votadas na Casa que já contemplaram estados e municípios como a Resolução 72/2012 ao estabelecer que a alíquota do ICMS, nas operações interestaduais com bens e
mercadorias importados do exterior, será de 0%, ampliada ao comércio eletrônico. A votação dos royalties do petróleo foi outro passo significativo na opinião do senador.
A discussão sobre um novo indexador para parcelamento das dívidas de estados e municípios também foi destacada por Walter Pinheiro. Para ele é fundamental a diminuição da taxa de juros e o alongamento do prazo para o pagamento, além da renegociação das dívidas previdenciárias.
– Porque com isso a gente recupera a capacidade de estados e municípios em relação ao custeio da máquina pública – afirmou.
14/11/2012
Agência Senado
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