Walter Pinheiro: reforma do ICMS deve andar junto com criação de fundos de compensação
O senador Walter Pinheiro (PT-BA) concordou que o Senado deve votar com urgência o projeto de resolução que trata da reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (PRS 1/2013), mas ressaltou que o avanço da proposta deve vir casado com uma discussão sobre a criação dos fundos de compensação.
O senador explicou que essas reservas são destinadas a compensar as esperadas perdas de receita dos estados com a queda das alíquotas do ICMS e a garantir compensações às unidades da federação que estabeleceram incentivos à atração de investimentos, processo conhecido como "guerra fiscal". Para ele, os fundos, previstos no Projeto de Lei do Senado (PLS) 106/2013, do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), serviriam como uma “rede de proteção” que orientaria as mudanças nas alíquotas.
- Quando falamos em alterar a realidade de 27 ICMSs espalhados pelo Brasil, não podemos fazer isso sem um colchão, sem um fundo. A questão do ICMS não é descolada. Resolvemos um problema: 7 e 4. O difícil é saber o seguinte: com essa nova equação, qual é a minha base para suportar isso? Como vou compensar as perdas oriundas dessa alteração? – indagou.
Walter Pinheiro ressaltou que as medidas destinadas a buscar um novo pacto federativo têm que entrar na pauta de um esforço concentrado e devem ser discutidas ainda este ano.
- Porque se virarmos o ano de 2013 sem uma definição sobre esse tema, só teremos oportunidade de debater essa matéria, efetivamente, no ano de 2015, o que nos levará para experimentar esse novo cenário no ano de 2016 - alertou.
Em aparte, o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) afirmou que o PLS 106, que tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), contém um flagrante vício de origem. Para ele, o Senado não pode tomar a iniciativa de estruturar fundos, já que, pela Constituição, essa função é exclusiva do Poder Executivo.
- Nós precisamos, portanto, concentrar as nossas energias em torno de um debate que possa ser minimamente sério e que possa, no mínimo, produzir segurança jurídica – disse.
O senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) afirmou que é preciso que o governo tome a iniciativa de materializar, segundo o instrumento legislativo adequado, a criação desses mecanismos de compensação que, afirmou, são extremamente necessários para impedir a guerra fiscal.
24/10/2013
Agência Senado
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