Walter Pinheiro comemora avanço na reforma do ICMS
O senador Walter Pinheiro (PT-BA) comemorou nesta terça-feira (23) o avanço na discussão da reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que busca pôr fim à guerra fiscal entre estados. O projeto deve ser votado nesta quarta-feira (24) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Na avaliação do senador, a reforma permitirá aos estados recomporem as perdas e, ao mesmo tempo, criarem as condições para o desenvolvimento econômico regional.
O objetivo do projeto é unificar gradualmente as alíquotas interestaduais em 4%, com algumas exceções, como os produtos industrializados nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e no estado do Espírito Santo, que terão alíquota de 7%. Já os produtos da Zona Franca de Manaus terão alíquota de 12%.
O senador lembrou que a agenda do pacto federativo inclui, também, o projeto de renegociação das dívidas dos estados e dos municípios. O Projeto de Lei Complementar (PLC) 124/2013, apresentado pelo senador Wellington Dias (PT-PI), tem o mesmo teor de um projeto apresentado pelo Executivo em tramitação na Câmara (PLP 238/2013).
O texto altera o indexador das dívidas dos estados. Atualmente, a indexação e feita pelo Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), mais juros anuais de até 9%, o que pode elevar a dívida em 20% ao ano, segundo os governadores. O projeto propõe a troca desse indexador pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mais juros anuais de 4% e institui, ainda, um limite para esses encargos – a taxa básica de juros (Selic). Sempre que a soma de IPCA e juros ultrapassar o valor da Selic, ela mesma será o indexador.
- É fundamental essa repactuação para a distribuição dos recursos de maneira que estados e municípios possam galgar de forma autônoma a linha do seu desenvolvimento econômico – disse o senador.
Universidade
No mesmo pronunciamento, o senador pediu rapidez na votação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 12/2013, que cria a Universidade Federal do Sul da Bahia. O projeto foi aprovado pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Educação, Cultura e Esporte (CE). Falta agora a aprovação do Plenário do Senado.
O senador também comemorou a assinatura do contrato para a realização do Programa de Viabilização do Metrô de Salvador. O contrato foi assinado entre o governo da Bahia e os municípios de Salvador e Lauro de Freitas.
23/04/2013
Agência Senado
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