Zezé Perrella apresenta PEC para acelerar apreciação de vetos presidenciais
Às vésperas da apreciação do veto do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Emenda Ibsen, que prevê a distribuição dos royalties do petróleo por todos os estados e municípios, começou a tramitar proposta de emenda à Constituição determinando o trancamento da pauta da Câmara e do Senado, caso a apreciação de veto presidencial a projeto de lei demore mais que 90 dias. Atualmente, somente a pauta das sessões conjuntas do Congresso pode ser trancada nesses casos.
Pela PEC 96/11, do senador Zezé Perrella (PDT-MG), após 90 dias do recebimento da mensagem de veto pelo Congresso, o veto passa a sobrestar as pautas das duas casas do Congresso (Câmara e Senado). Nesses casos, todas as deliberações ficariam suspensas em qualquer tipo de sessão, seja ordinária ou extraordinária.
Na avaliação do senador, a proposta não pretende facilitar a derrubada de vetos presidenciais, mas reforçar o papel do Poder Legislativo, a quem cabe a decisão final sobre os itens vetados.
"Acreditamos que, ao sobrestar a deliberação de todas as proposições pautadas para os plenários da Câmara, do Senado e do Congresso Nacional, a deliberação sobre os vetos presidenciais receberá mais atenção tanto dos parlamentares quando dos chefes do Executivo, parte não apenas diretamente interessada, mas também determinante, por meio de suas lideranças, dos destinos das matérias examinadas no Parlamento", argumento na justificação da PEC.
Apesar de já existir dispositivo constitucional que prevê o trancamento da pauta do Congresso para forçar a apreciação dos vetos pelo plenário conjunto, na prática, isso não tem acontecido, conforme observa Perrella.
"O que temos, na verdade, é o próprio Congresso Nacional abrindo mão, por inércia, de uma de suas prerrogativas, justamente aquela que é a razão de existir do Poder: legislar efetivamente", relata.
De acordo com a Constituição, o veto tranca a pauta das sessões do Congresso 30 dias após ser enviado pelo Executivo, impedindo a votação de qualquer outro tema. Na prática, no entanto, esse trancamento não ocorre porque só se considera recebido o veto depois de sua leitura em Plenário. Atualmente, existem mais de 500 vetos presidenciais aguardando leitura e deliberação de deputados e senadores.
A PEC 96/11 será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ), onde aguarda designação de relator.
Propostas
A PEC do senador Zezé Perrella se junta a outras propostas em tramitação no Congresso com mudanças nas regras de análise desses atos da Presidência da República. É o caso da PEC 57/05, do ex-senador Marco Maciel, que permite a apreciaçãodos vetos separadamente em cada Casa, em vez de em sessão conjunta como é atualmente.
Já um projeto de resolução (PRN 1/07) propõe que o prazo de 30 dias fixado para análise do veto passe a ser contado da publicação das razões do veto no Diário Oficial da União e não da leitura do veto em sessão conjunta.
'Royalties'
A convocação de sessão conjunta da Câmara e do Senado para apreciar vetos é de responsabilidade do presidente do Senado. No último dia 13, José Sarney reafirmou que o prazo final para a votação do veto à divisão dos royaltiesRoyalty é uma palavra inglesa que se refere a uma importância cobrada pelo proprietário de uma patente de produto, processo de produção, marca, entre outros, ou pelo autor de uma obra, para permitir seu uso ou comercialização. No caso do petróleo, os royalties são cobrados das concessionárias que exploram a matéria-prima, de acordo com sua quantidade. O valor arrecadado fica com o poder público. Segundo a atual legislação brasileira, estados e municípios produtores - além da União - têm direito à maioria absoluta dos royalties do petróleo. A divisão atual é de 40% para a União, 22,5% para estados e 30% para os municípios produtores. Os 7,5% restantes são distribuídos para todos os municípios e estados da federação. é 5 de outubro. Segundo o senador, esse é o prazo para que os parlamentares cheguem a um entendimento sobre o assunto. Se não chegarem, o veto será levado a deliberação.
26/09/2011
Agência Senado
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