15 emendas à LDO foram vetadas pelo governo
O Poder Executivo vetou 15 emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias. Neste ano, foram protocoladas 234 emendas durante o período regimental de pauta e mais sete da Comissão de Finanças e Planejamento, a partir da discussão da proposta durante as reuniões do Fórum Democrático, em diversos municípios gaúchos. O deputado Adilson Troca (PSDB), relator da LDO, emitiu parecer favorável para 127 destas emendas, o que foi aprovado por unanimidade pelo Plenário da Assembléia Legislativa.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias embasa a elaboração do orçamento do Estado e particularmente neste ano, vai regular o orçamento para o ano em que vai assumir o governo estadual a ser eleito no mês de outubro. O orçamento estadual para o ano de 2003 deverá ser enviado à Assembléia Legislativa, de acordo com a Constituição, até o próximo dia 15 de setembro. Em seu relatório, o deputado Adilson Troca destacou que a LDO/2002 "é a primeira elaborada dentro das exigências totais da Lei de Responsabilidade Fiscal".
Na justificativa do seu veto, o Poder Executivo alega que as 15 emendas vetadas limitam iniciativas que são privativas do Executivo, conforme previsão da Constituição Estadual, "especialmente no que se relaciona à gestão financeira, administrativa e orçamentária, visto que provocam o engessamento da receita e o aumento da despesa pública".
Emendas vetadas
Emenda 05 - Dep. João Luiz Vargas (PDT)
Esta emenda proíbe que sejam apresentadas estimativas de receitas no orçamento do Estado, vinculadas à legislação que ainda não esteja em vigor. Neste sentido, prevê que o orçamento obedeça às leis vigentes.
Emenda 15 - Dep. Iradir Pietroski (PTB)
Esta emenda pretende assegurar que a Administração Estadual execute integralmente o Procred (Programa de Crédito Educativo), destinando o mínimo constitucional de 0,5% da receita líquida de impostos para a concessão de bolsas rotativas de estudo.
Emenda 35 - Dep. Bernardo de Souza (PPS)
Propõe que haja o reconhecimento do caráter público das instituições privadas e estabelecimentos privados, com a devida destinação de recursos e materiais humanos, para o atendimento a portadores de deficiência e portadores de altas habilidades, quando não houver vagas na rede pública.
Emenda 36 - Dep. Adolfo Brito (PPB)
Esta emenda propõe que o orçamento do Estado destine 2,5% da receita total para a Agricultura.
Emenda 82 - Dep. Bernardo de Souza (PPS)
Esta emenda pretende assegurar a participação direta da sociedade gaúcha, na elaboração do orçamento do Estado, através de um processo de democracia dieta, voluntária e universal, regulamentado por lei.
Emenda 88 - Dep. Bernardo de Souza (PPS)
Esta emenda propõe que junto à proposta orçamentária para 2003, o Executivo envie um demonstrativo analítico de todos os recursos que compõem o Sistema de Caixa Único (SIAC), com o respectivo valor, o montante dos resgates e o saldo financeiro efetivamente aplicado, com a posição em 31 de dezembro de 1998 e 30 de junho deste ano, assim como o calendário de reposição dos valores eventualmente utilizados.
Emenda 109 - Famurs
Esta emenda pretende garantir que, quando forem adquiridas terras para assentamentos, sejam observadas as condições técnicas e a aptidão regional, considerando as características físico-químicas do solo de cada região, já que determinadas áreas do Estado não se prestam à atividade agrícola intensiva.
Emenda 127 - Dep. João Luiz Vargas (PDT)
Esta emenda propõe que os municípios gaúchos recebam apoio técnico e financeiro para a implementação de políticas de saúde, bem como a prestação de assessoria técnica da FEPPS (Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde), aos laboratórios de manipulação de medicamentos existentes ou a serem implantados.
Emenda 129 - Famurs
Esta emenda propõe o fortalecimento do programa RS Municípios, para que sejam desenvolvidos novos programas de financiamento de infraestrutura e programas sociais aos municípios através da Caixa Estadual, assim como a transferência de recursos do Fundopimes para a Agência de Fomentos.
Emenda 132 - Famurs
Esta emenda fixa um prazo de 30 dias para que sejam repassados recursos aos municípios, quando o Estado seja interveniente de transferências legais de recursos federais.
Emenda 158 - Dep. Iradir Pietroski (PTB)
Esta emenda trata de assegurar a fonte de recursos para o programa de geração de empregos, a partir da desvinculação do Estado do PASEP (Programa Federal de Formação do Patrimônio do Servidor Público).
Emenda 171 - Dep. Iradir Pietroski (PTB)
Esta emenda pretende assegurar que a política salarial para o funcionalismo seja regulada por legislação específica.
Emenda 174 - Dep. Iradir Pietroski (PTB)
Esta emenda resguarda aos poderes Legislativo e Judiciário, e também ao Ministério Público, o gerenciamento dos recursos orçamentários e os correspondentes créditos adicionais.
Emenda 177 - Dep. Paulo Odone (PPS)
Esta emenda propõe a criação de um fundo para indenização das vítimas de violência no Rio Grande do Sul.
Emenda 187 - Dep. Cezar Busatto (PPS)
Esta emenda pretende adequar os orçamentos de cada Poder à Lei de Responsabilidade Fiscal, garantindo a autonomia dos Poderes e do Ministério Público, possibilitando melhor planejamento de suas ações e propostas orçamentárias.
09/03/2002
Artigos Relacionados
Líder do PPS pede destaque a emendas à LDO vetadas pelo governo
Vetadas emendas ao projeto dos pedágios
Emendas de Troca foram acatadas pelo relator do Orçamento
LUZIA TOLEDO DIZ QUE GOVERNO E POPULAÇÃO FORAM RESPONSÁVEIS PELO FIM DA CRISE
18 emendas já foram apresentadas à PEC do Orçamento Impositivo
VOTAÇÕES FORAM MARCADAS POR DUAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS