VOTAÇÕES FORAM MARCADAS POR DUAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS



As votações do Senado ao longo desta semana foram marcadas pela aprovação de duas emendas constitucionais - uma aumentando o volume de recursos hoje aplicados em saúde, outra facilitando a nomeação de auditores para o cargo de ministro do Tribunal de Contas da União. O Senado aprovou também definitivamente projeto do senador José Eduardo Dutra (PT-SE) que faculta ao cidadão acesso a informações sobre os atos de gestão financeira, orçamentária e patrimonial da União, estados, Distrito Federal e municipios. Falta agora a Câmara votar o projeto.
O texto garante acesso a informações detalhadas, que permitam ao cidadão analisar a natureza, procedimento administrativo e os fins dos atos de gestão pública, excluídas apenas as informações de caráter sigiloso. O projeto determina também que a execução financeira, orçamentária e patrimonial da administração pública deverá ser realizada em sistemas de informações integrados em bases de dados, a serem implantados em todas as esferas do governo.
Foi aprovada igualmente a programação monetária para o terceiro trimestre do ano 2000, com o relator da matéria, senador Bello Parga (PFL-MA), reconhecendo o sucesso da política monetária do governo. Ele atribuiu esse desempenho econômico ao esforço de reorganização das finanças públicas e à melhoria do saldo comercial e do ingresso de capitais estrangeiros para investimentos diretos.
Depois de longo debate em plenário, foi devolvida à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania a proposta de emenda constitucional do senador José Alencar (PMDB-MG) que obriga a execução da programação orçamentária decorrente das emendas de parlamentares. O Senado também aprovou o texto do Acordo de Isenção de Vistos em Passaportes, celebrado entre o Brasil e a Guiana.
Foi ainda aprovado projeto de lei da Câmara que reabre por 90 dias o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal das Empresas (Refis). A iniciativa permitirá que um maior número de contribuintes possa renegociar seus débitos fiscais e optar pelo programa, ao qual apenas 20 mil empresas aderiram até agora.
O Senado adiou para setembro a votação da proposta de emenda constitucional do senador Álvaro Dias (PSDB-PR) que estabelece a proibição de venda das ações da Petrobras que excedam o mínimo necessário para manter com o governo o controle da empresa. O projeto ainda impede a privatização da empresa e também do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal. Foi também decidido que o Plenário reverenciará, em data ainda a ser marcada, a memória da ex-deputada e ex-vice-governadora do Distrito Federal Márcia Kubistchek.

10/08/2000

Agência Senado


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