57 municípios correm contra o tempo para continuar existindo
A aprovação do projeto que regulamenta a criação de municípios no país (PLS 98/02 - Complementar) pode evitar que 57 municípios, que já têm prefeitos e vereadores, deixem de existir nos próximos meses. Eles estavam em processo de criação quando o Congresso aprovou a Emenda Constitucional (EC) 15, de 1996, que passou a exigir regulamentação federal para criação de municípios - antes, exigia-se regulamentação por lei estadual.
Muitos desses municípios já estavam no final do longo processo de criação e elegeram prefeitos e vereadores nas eleições de outubro de 1996, menos de um mês após a promulgação da EC 15 pelo Congresso. Juízes de instância inferior entenderam que alguns já tinham cumprido quase todas as exigências estaduais e, portanto, seus processos de criação deveriam ser completados, mas houve recursos contra essas decisões. Outros desses municípios só continuam existindo graças a liminares obtidas na Justiça.
O curioso é que 29 dos 57 novos municípios tiveram sua existência questionada no Supremo Tribunal Federal (STF), apesar de que, à época da entrada em vigor da EC 15, seus processos de criação já estivessem quase totalmente concluídos: a eleição de prefeitos e vereadores é o último etapa desse processo. No geral, a maior parte dos 57 municípios já conta com instituições consolidadas e recebe regularmente cotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
O Supremo Tribunal Federal evitou nos últimos anos dar decisões de mérito em relação ao assunto, à espera da lei do Congresso que regulamenta a sua criação. Entretanto, em maio do ano passado, o STF pediu ao Congresso que votasse a regulamentação, chegando a sugerir o prazo de 18 meses como suficiente para uma decisão. Esse prazo termina no mês que vem e, sem a lei, os municípios seriam extintos 12 meses depois, voltando à antiga situação de distritos.
Dos 57 municípios, o mais conhecido é o de Luis Eduardo Magalhães, na Bahia, que se transformou em importante pólo de produção agrícola do oeste do estado.
15/10/2008
Agência Senado
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