Aberta reunião em que CCJ votará tipificação dos crimes praticados por milícia privada
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) acaba de iniciar reunião para analisar uma pauta com 21 itens. Entre eles, está projeto que institui o Regime de Tributação Unificada (RTU) para mercadorias importadas do Paraguai e que regulamenta a atividade desenvolvida pelos chamados "sacoleiros" (PLC 27/08).
Também está na pauta projeto (PLC 137/08) que tipifica os crimes praticados por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio. As penas variam entre oito a 30 anos de reclusão.
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29/10/2008
Agência Senado
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