CE e CCJ discutem tipificação de crimes em informática em audiência pública conjunta
Apesar do caráter "oportuno e moderno" da iniciativa, Juvêncio da Fonseca apontou "imprecisões e equívocos" no texto do projeto. O senador peemedebista questionou, por exemplo, divergências nas penas previstas no projeto e no Código Penal para crimes idênticos, embora praticados de forma diversa. "Temos a convicção de que o projeto carece de dados e entendimento homogêneo, merecendo, assim, uma análise mais profunda", afirmou.
Por sugestão do presidente da CE, senador Ricardo Santos (PSDB-ES), as duas comissões também devem elaborar parecer conjunto sobre a matéria. Embora entenda que cabe à CE opinar apenas sobre o mérito da proposta, após a apreciação dos aspectos de constitucionalidade e juridicidade pela CCJ, o relator na CE, senador José Fogaça (PMDB-RS), disse que, como a tramitação foi invertida, seu parecer terá um enfoque "técnico-jurídico".
O senador Moreira Mendes (PFL-RO) apoiou a iniciativa de Juvêncio da Fonseca, alertando que o Congresso tem a responsabilidade de produzir leis aplicáveis e corretas quanto à legalidade. Os senadores Francelino Pereira (PFL-MG), Carlos Patrocínio (sem partido-TO) e Arlindo Porto (PTB-MG) também acreditam que a audiência pública vai ajudar a corrigir imperfeições do projeto. O evento deve contar com a presença de representantes do Ministério Público da União, do Ministério da Justiça, do Ministério da Ciência e Tecnologia, da Ordem dos Advogados do Brasil, da magistratura e de provedores da Internet.
Nova Lei de Radiodifusão
Outro requerimento aprovado pela CE, de autoria do senador Geraldo Cândido (PT-RJ), prevê a realização de duas audiências públicas para debater a nova Lei de Radiodifusão proposta pelo Ministério das Comunicações. As discussões serão promovidas em conjunto com a Subcomissão Permanente de Cinema, Comunicação e Informática e, segundo os senadores Ricardo Santos e Casildo Maldaner (PMDB-SC), são extremamente importantes, considerando que a CE se pronuncia sobre todos os atos autorizando a exploração de serviços de radiodifusão.
Devem participar da primeira audiência o ministro das Comunicações, Pimenta da Veiga, o diretor do Departamento de Comunicação da Universidade de Brasília (UNB), Murilo César Ramos, o diretor do programa Observatório da Imprensa, Alberto Dines, e o jornalista Etevaldo Siqueira, do jornal O Estado de São Paulo .
Para a segunda audiência pública foram convidados o presidente da Federação da Associação de Rádios Comunitárias, Sebastião Santos, o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Renato Guerreiro, o diretor de relações institucionais da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Daniel Herz, o professor Venício Artur de Lima, da Universidade de Caxias do Sul (RS), e o secretário de Cultura do município do Rio de Janeiro, o senador licenciado Artur da Távola (PSDB-RJ).
28/08/2001
Agência Senado
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