Aberto processo administrativo contra empresa aérea por termo de responsabilidade de bagagem
Para acabar com a prática das empresas aéreas de exigir do passageiro a assinatura de um termo de isenção de responsabilidade pelas bagagens com o rótulo frágil, o governo federal - por meio do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça - instaurou processo administrativo contra a companhia TAM Linhas Aéreas S.A. Em nota, o ministério informou ter instaurado processo administrativo contra a empresa para apurar irregularidade e prática abusiva por esse tipo de exigência.
10/12/2012 14:29
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