Abertura de capital pode ser obrigatória para a privatização
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve analisar, em caráter terminativo, substitutivo do senador Paulo Hartung (PSB-ES) a projeto do senador Osmar Dias (PDT-PR) que obriga as empresas públicas e as de economia mista incluídas no Programa Nacional de Desestatização (PND) a manter ou a abrir o seu capital quando forem privatizadas. Essa cláusula deverá constar dos editais de venda das companhias.
A proposta atinge todas as empresas que, na data de publicação da lei, ainda não tiveram os editais de venda publicados. E, com isso, suspende a retroatividade prevista no projeto original, que estabelece a obrigatoriedade de abertura de capital a todas as companhias privatizadas pelo PND.
Osmar Dias argumentou, na justificação do projeto, que muitas empresas privatizadas, principalmente do setor de telecomunicações, têm manifestado publicamente a intenção de fechar o seu capital social. Na avaliação do senador, além dessa abertura ser essencial para o mercado de capitais do país, ela garante a transparência necessária para que a sociedade continue acompanhando as decisões administrativas e financeiras dessas companhias. O fechamento de capital, segundo o parlamentar, reduz o controle econômico-financeiro sobre tais empresas, "possibilitando ações prejudiciais aos consumidores".
O relator reconhece a importância de uma gestão transparente, principalmente para evitar prejuízos aos consumidores. Destaca a contribuição decisiva dessas empresas para o fortalecimento do mercado de capitais brasileiro e para a democratização da propriedade, com a possibilidade de executivos, funcionários e outros trabalhadores participarem do capital delas.
Hartung entende, entretanto, que, para não incorrer em "vícios de constitucionalidade", o projeto de lei não pode alcançar as empresas já transferidas à iniciativa privada. Ele lembra que tais alienações ocorreram nos termos de editais de privatização já publicados, com normas e procedimentos que orientaram as vendas dessas companhias. "Constituem, portanto, atos jurídicos perfeitos, não passíveis de reversão por lei" - sustenta o relator na justificação do substitutivo.
15/10/2002
Agência Senado
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