Senado votou 400 matérias, incluindo a abertura para capital estrangeiro em empresas de comunicação
O Senado realizou 102 sessões neste primeiro semestre e votou mais de 400 matérias, incluindo três emendas constitucionais. Uma delas consistindo-se uma decisão histórica. Foi a proposta que liberou a participação do capital estrangeiro nas empresas de jornal, revista, rádio e televisão, até o limite de 30% do seu capital votante, medida que já começou a causar mudanças nas empresas de comunicação.
A segunda emenda, apontada pela base política do governo como uma das prioridades do semestre, foi a que prorrogou a cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) e que, se rejeitada, faria a União perder, só neste ano, R$ 6 bilhões em arrecadação. A terceira emenda colocou os policiais militares do extinto território federal de Rondônia como quadro em extinção da administração federal, permitindo que eles continuem prestando serviço àquele estado.
Ainda aguardando deliberação na Câmara, foi aprovada proposta de emenda à Constituição (PEC) instituindo por 20 anos o Fundo para a Revitalização Hidroambiental e o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Rio São Francisco. E, por unanimidade, foi aprovada iniciativa que permite às guardas municipais exercerem ações de policiamento, acabando com uma atuação que se restringia à proteção das instalações municipais.
O Senado aprovou emenda autorizando o Distrito Federal e os municípios a cobrarem taxa para custear o serviço de iluminação pública. Noutra mudança constitucional, decidiu que nenhum prefeito poderá excluir multas e dívidas em cobrança ativa ao repassar percentuais de verbas à câmara de vereadores. Foi aprovada ainda norma constitucional obrigando a União, estados e municípios a estabelecerem limites para os gastos com publicidade oficial.
Mediante uma emenda constitucional e um decreto legislativo, o Senado rejeitou a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que vinculou as coligações partidárias feitas nos estados às alianças vigentes para a eleição presidencial. Também autorizou o aumento do limite de emissão de títulos do Tesouro Nacional no exterior, de US$ 30 bilhões para US$ 40 bilhões. E anulou a concessão da Ordem do Cruzeiro do Sul, a mais importante condecoração brasileira, ao ex-presidente peruano Alberto Fujimori.
Entre os projetos elaborados pelo colegiado que estudou o crescimento da violência - a Comissão Mista de Segurança Pública -, foi aprovada iniciativa para coibir o uso de telefones celulares pré-pagos por criminosos. Foi decidido que o homicídio, que era punido com seis a 20 anos de prisão, terá pena mínima de oito anos. Passou a ser exigido o cumprimento de dois terços da pena para a concessão de liberdade condicional a pessoas condenadas por crimes concernentes a drogas. E foi tipificado o crime de financiamento do tráfico de drogas.
Com a presença de lideranças indígenas, o Senado aprovou a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estabelece uma política geral para nortear o relacionamento dos governos com os povos indígenas e tribais. Outra votação relevante consistiu na aprovação do Protocolo de Quioto, destinado a reduzir o aquecimento global decorrente do chamado efeito estufa.
Uma das principais matérias aprovadas foi a que restringiu o uso de silicone líquido para aplicação no organismo humano. Igualmente relevante foi a decisão de que os exemplares postos à venda de obra artística, científica ou literária deverão conter numeração ordinal crescente e a assinatura do autor.
05/07/2002
Agência Senado
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