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Acaba imunidade parlamentar para crime comum
Aprovada ontem em 2.º turno, emenda será promulgada hoje pelo presidente do Senado

BRASÍLIA - O presidente do Senado, Ramez Tebet (PMDB-MS), promulga hoje emenda constitucional que extingue a proteção da imunidade parlamentar para o caso de crimes comuns e fixa novas regras para as ações penais contra congressistas. A proposta recebeu ontem aprovação unânime de 67 senadores em segundo turno. Com isso deputados federais, senadores e deputados estaduais poderão ser processados por crime comum pela Justiça sem necessidade de licença prévia do Legislativo. "A sociedade reivindicou a mudança e nós decidimos atender", afirmou Tebet após a votação.

Parlamentares serão imunes apenas por suas opiniões, palavras e votos. Como não será mais preciso autorização do Congresso, o Supremo Tribunal Federal (STF), único tribunal que pode julgar deputados e senadores, poderá abrir processos contra congressistas por crimes cometidos antes da diplomação ou durante o mandato. Se o congressista se sentir perseguido, seu partido tem o direito de solicitar a sustação do processo no STF - pedido que tem de ser aprovado por 257 deputados ou 41 senadores.

O Supremo aguarda apenas a promulgação da emenda para abrir processos contra 22 deputados e um senador em casos que vão desde estelionato e sonegação de impostos a tentativa de assassinato. As licenças contra esses congressistas já haviam sido solicitadas pelo tribunal e estão sob análise do Congresso. O STF também poderá ainda dar andamento a oito outros processos envolvendo parlamentares já arquivados pelo Congresso.

Deverão ser julgados deputados como José Aleksandro (PSL-AC), acusado de licitação fraudulenta, Ibrahim Abi-Ackel (PPB-MG), peculato, Eurico Miranda (PPB-RJ), superlotação do Estádio de São Januário (Rio de Janeiro) na decisão do Campeonato Brasileiro de 2000.

De acordo com o presidente do STF, ministro Marco Aurélio Mello, processos cujas licenças foram rejeitadas poderão ser retomados pela Justiça, porque a instituição tem a competência de decidir sobre os procedimentos legais.

"Pode haver retroatividade", garantiu Marco Aurélio.

Por conta dessa interpretação, o processo contra o senador Ronaldo Cunha Lima (PSDB-PB), denunciado por tentativa de assassinato, deverá ser aberto, apesar de a autorização ter sido negada pelo Senado em 1999.

Assembléias - Os efeitos da emenda constitucional serão estendidos para todas as Assembléias Legislativas do País, porque a Constituição estabelece que as normas vigentes para deputados e senadores se aplicam aos estaduais. Assim como o Supremo, os Tribunais de Justiça dos Estados dependiam da aprovação de licença prévia das Assembléias para julgar os deputados estaduais.


Aécio apela a líderes para votar Orçamento
Impasse entre governistas e oposição ameaça empurrar votação para fevereiro

BRASÍLIA – O presidente da Câmara, Aécio Neves (PSDB-MG), pediu ontem a todos os líderes de partidos, governistas ou de oposição, que reconsiderem sua posição e votem o Orçamento da União ainda este ano, para evitar qualquer comparação do País com a Argentina. Aécio conversou sobre a crise da Argentina com o presidente Fernando Henrique Cardoso, que lhe fez um apelo para que o Orçamento seja votado logo.

A queda-de-braço entre governistas e oposição ameaça arrastar para fevereiro a aprovação do Orçamento. Após negociar durante todo o dia, os líderes dos partidos, reunidos com Aécio e o presidente do Senado, Ramez Tebet (PMDB-MS), não chegaram a um acordo para iniciar a votação. A oposição continua exigindo que o salário mínino seja reajustado para valor superior aos R$ 200 acertados entre o Planalto e a maioria dos partidos. O governo alega que as fontes propostas pelos oposicionistas são inconsistentes.

Tebet pediu à oposição que pare a obstrução e disse que a crise na Argentina recomenda aprovar o Orçamento. O líder do PT na Câmara, Walter Pinheiro (BA), afirmou que o governo deve aprender com a situação da Argentina, sendo menos intransigente e ouvindo mais a oposição. “Estamos sensibilizados com a situação no país vizinho, queremos votar o Orçamento, mas quem continua irredutível é o governo.”

A comparação com a Argentina também foi usada pelo secretário-geral da Presidência, Arthur Virgílio, que acusou a oposição de fazer terrorismo. “Meditem hoje e acordem amanhã com disposição de votar o Orçamento. Façam tudo para que o Brasil não se pareça com a Argentina”, disse. “Foi de tolice em tolice que a Argentina foi bater no estado de sítio.”

O impasse entre governistas e a oposição levou Aécio a considerar difícil concluir a votação do Orçamento este ano. O período de atividade parlamentar está previsto para acabar amanhã e ele qualificou de complicada e delicada a proposta de adiar o início do recesso para dia 30: “Não podemos fazer pirotecnia barata sem garantia de avanço.”

Os líderes partidários decidiram suspender a sessão do Congresso de ontem, em que tentariam votar 66 projetos de liberação de créditos suplementares. Se tais projetos não forem aprovados até o dia 31, os ministérios ficarão sem R$ 9 bilhões para efetuar despesas relativas ainda ao Orçamento de 2001.

Bandeira – Houve troca de acusações entre deputados depois da reunião com Aécio. O líder do PFL, Inocêncio Oliveira (PE), disse que a oposição está criando dificuldades por ter perdido uma velha bandeira: a do reajuste do mínimo. Já os oposicionistas alegam que não foram consultados na negociação que elevou o mínimo para R$ 200. “O acordo foi restrito aos partidos aliados”, queixou-se Sérgio Miranda (PC do B-MG).

O líder do governo na Câmara, Arnaldo Madeira (PSDB-SP), atribuiu à oposição a responsabilidade pela interrupção de ações na área social. Caso o ano comece sem Orçamento aprovado, a União só poderá fazer os gastos obrigatórios – salários dos servidores, benefícios previdenciários, juros da dívida pública e transferências a municípios e Estados previstas na Constituição – e o financiamento de alguns programas sociais. Investimentos em obras e equipamentos serão suspensos.

O secretário-executivo do Ministério do Planejamento, Guilherme Dias, avaliou que os mais prejudicados com o atraso serão os próprios parlamentares, já que ficaria suspensa a liberação de verbas de suas emendas para obras nos Estados e municípios. Dias chegou a afirmar que a obstrução do PT “é de natureza política” e o governo quer chegar ao fim de dezembro com o Orçamento aprovado, mas “não qualquer Orçamento e a qualquer custo”.

À noite, o relator-geral do Orçamento, deputado Sampaio Dória (PSDB-SP), disse em nota que o relatório setorial do Judiciário está mantido, bem como toda a programação para os tribunais federais. Segundo ele, só serão rejeitados R$ 6 milhões de gastos que ultrapassaram os recursos disponíveis. A nota oficial afirma que são infundadas as denúncias de que teria havido erro na elaboração de emendas ao relatório relativo às despesas do Judiciário.

Os oposicionistas decidiram continuar a obstrução e pedir a Tebet auditorias no Orçamento. O senador Antonio Carlos Valadares (PSB) e o deputado Cleonêncio Fonseca (PFL) denunciaram irregularidades em emendas para seu Estado, Sergipe e a bancada de Alagoas, no seu. Os deputados Givaldo Carimbão (PSB) e João Caldas (PL) foram ao Supremo Tribunal Federal para anular a votação do Orçamento. O deputado Philemon Rodrigues (PL) denunciou erros na destinação de verbas para emendas de Minas. O mesmo fez a deputada Vanessa Graziottin (PC do B) sobre as do Amazonas. O líder do PDT, Miro Teixeira (RJ), chegou a dizer que coletaria assi naturas para uma CPI.


Senado aprova ajuste das regras de endividamento
BRASÍLIA – O plenário do Senado aprovou ontem por votação simbólica dois projetos de resolução que adequam as regras de endividamento dos Estados e municípios à Lei de Responsabilidade Fiscal. Um determina que o endividamento global dos Estados seja limitado a 2 vezes sua receita corrente líquida e o dos municípios, a 1,2 vez a receita. O outro projeto prevê que o Banco Central deixará de fazer avaliações sobre o endividamento dos Estados.

O relator do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Lúcio Alcântara (PSDB-CE), disse que Estados e municípios terão 15 anos para reorganizar suas dívidas depois de estabelecido o limite de endividamento. “A resolução estabelece princípios de saneamento fiscal, evitando o endividamento irresponsável pelos governos estaduais e municipais.” Há casos de Estados que têm dívidas até quatro vezes maiores que a sua receita líquida, segundo a mensagem presidencial enviada ao Senado, que não detalha quais são os Estados.
O senador Paulo Hartung (PSB-ES) criticou a condução do processo de análise dos projetos. Segundo ele, a mensagem do presidente Fernando Henrique Cardoso chegou ao Congresso em 8 de agosto e nada se fez até praticamente esta semana, quando a tramitaçao foi acelerada: os pareceres dos projetos foram apresentados terça-feira na CAE e ontem foram aprovados pelo plenário.

Ele argumentou que os projetos deviam ser discutidos com os secretários estaduais de Fazenda. “Era necessário no mínimo uma audiência pública”, disse. Mesmo o bloco da oposição não votou de forma unânime. Alguns votaram favoravelmente e, embora a senadora Heloísa Helena (PT-AL) acompanhasse o voto contrário de Hartung, os petistas Emília Fernandes (RS) e Eduardo Suplicy (SP) preferiram se abster.

O vice-líder do Governo, Romero Jucá (PSDB-RR), deu pouca importância à preocupação de Hartung. Segundo ele, os dois projetos apenas fazem a consolidação de regras previstas pela Lei Fiscal. “A novidade é que o Banco Central deixará de fazer as avaliações sobre os pedidos de empréstimos, que serão feitas apenas pela Secretaria do Tesouro Nacional”, explicou Jucá.


Aliados empurram debate de coligação para maio
Presidentes de PSDB, PFL e PMDB decidem esperar para ver que nomes têm mais chances

BRASÍLIA – Apesar das divergências cada vez mais intensas na aliança que dá sustentação ao governo do presidente Fernando Henrique Cardoso, os partidos da base aliada estão dispostos a deixar para maio ou junho a decisão final sobre a manutenção ou o fim da coligação. Em um almoço realizado ontem, os presidentes do PSDB, deputado José Aníbal (SP), do PMDB, deputado Michel Temer (SP), e do PFL, senador Jorge Bornhausen (SC), concluíram que ainda é cedo para tomar uma decisão definitiva sobre o tema.

Os três dirigentes voltarão a se encontrar no dia 10 de janeiro, em São Paulo. Todos acham, em princípio, que será necessário reeditar a aliança na disputa presidencial de 2002, mas admitem que será uma tarefa muito difícil, principalmente no primeiro turno. Eles argumentaram que na eleição de 1998 Fernando Henrique era o candidato natural e todos o apoiaram, mas agora a situação é diferente.

“Há um desejo comum de reeditar a coligação, mas existem dificuldades naturais”, disse Bornhausen, que considera o momento adequado para que os partidos procurem fortalecer seus pré-candidatos. A governadora do Maranhão, a pefelista Roseana Sarney, é quem está em melhor situação entre os postulantes governistas.

Na avaliação de Aníbal, as siglas que dão apoio a Fernando Henrique precisam de mais tempo para definir suas posições. “Cada partido terá sua construção interna”, afirmou o tucano. Para ele, a pré-candidatura do ministro da Saúde, José Serra, tornou-se ainda mais explícita com a decisão do governador do Ceará, Tasso Jereissati, de afastamento – mesmo que temporário – da disputa dentro do PSDB.

O período de maio ou junho definido como prazo para os dirigentes partidários acertarem a aliança coincide com o prazo da realização das convenções para a escolha dos candidatos à sucessão presidencial. Até lá, os integrantes da aliança terão condições de avaliar quem conta com mais chances eleitorais.

Adversário – Aníbal disse que a posição confortável de Roseana nas pesquisas de intenção de voto não preocupa os tucanos, mesmo diante do fato de que, até agora, nenhum pré-candidato do PSDB tenha apresentado bom desempenho nesses levantamentos. “Temos claro quem é o nosso adversário”, afirmou, numa alusão ao petista Luiz Inácio Lula da Silva – que ocupa a primeira posição nas pesquisas e, no entender de Aníbal, deveria estar preocupado com a ascensão de Roseana. Para o tucano, o confronto final, no segundo turno da disputa presidencial, será entre o candidato apoiado pelo Palácio do Planalto e o oposicionista que estiver em melhor situação.

No almoço de ontem, os dirigentes dos três maiores partidos da base do governo decidiram reforçar os contatos para manter o PPB na aliança. Ao mesmo tempo, combinaram trabalhar para trazer de volta o PTB, que formalmente decidiu apoiar o candidato do PPS à Presidência, Ciro Gomes.

Só conversa – O problema do PMDB é outro. O partido ainda não definiu que estratégia adotará caso o governador de Minas, Itamar Franco, ganhe a prévia marcada para 17 de março. Temer disse que, por isso mesmo, é impossível assumir qualquer posição nesse momento. “Não podemos deliberar nada agora, a não ser conversar”, alegou. Para Bornhausen, a meta da convergência está estabelecida entre os partidos e isso implica “espírito público, diálogo e conversas sistemáticas”.


FHC reage a manobra e adia sanção do IR
Planalto não aceita atrelar aprovação do Orçamento à fixação de mínimo de R$ 220, como quer oposição

BRASÍLIA – Irritado com a manobra da oposição de atrelar a aprovação do Orçamento de 2002 a um salário mínimo de R$ 220 – em vez de R$ 200, como quer o governo – , o presidente Fernando Henrique Cardoso decidiu adiar a sanção do projeto que reajustava em 17,5% o Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). “O presidente pode sancionar até o dia 8 de janeiro”, afirmou o secretário-geral da Presidência, Arthur Virgílio, que sugeriu ao Congresso que promova auto-convocação, sem ônus para o Tesouro, entre 21 e 29 de dezembro, para que o Orçamento possa ser aprovado ainda este ano.

“Mas se é para condicionar o salário mínimo de R$ 220, então não vota (o Orçamento) e assume a responsabilidade”, disse Virgílio, advertindo que Fernando Henrique não fará convocação extraordinária do Congresso. “Nesse caso, todos vão descansar e vamos governar o País com os instrumentos legais que temos até fevereiro, quando os trabalhos recomeçam no Congresso”, completou. Ele se referia ao instrumento legal que permite – quando não há Orçamento aprovado – a liberação pelo governo, a cada mês, de 1/12 avos do valor global para cada ministério trabalhar e a máquina administrativa não parar.

Milagres – Depois de acusar a oposição de estar usando “filigranas” para atrapalhar a aprovação, Virgílio avisou que esse atraso poderá prejudicar todos os partidos, inclusive os da oposição. “Ano que vem, eu advirto, é um ano curto, e governadores de quaisquer partidos, do meu PSDB ao PT, que têm emendas, não esperem milagres depois, na hora da liberação das emendas, porque nós vamos ter um ano muito curto.”
A mudança de posição do governo – que ontem avisara que tinha pressa na sanção do projeto de reajuste da tabela do Imposto de Renda para que o Congresso encontrasse as fontes e ainda as incluísse no Orçamento a ser votado – foi adota da, segundo Virgílio, por causa do próprio relator da proposta.

Mudanças – “Ontem, o governo tinha a idéia de que talvez fosse melhor mandar para o Congresso o projeto, para ser discutido lá, em conjunto, mas o relator disse que não havia jeito”, disse. “O que mudou é que o governo percebeu que, a cada instante, surge uma eventual exigência do Congresso. Não mudou no governo a vontade de não vetar (o reajuste em 17,5%); não mudou a vontade de aproveitar o que ele puder do projeto da Câmara, respeitando uma vontade que foi quase universal do Congresso”, disse Virgílio.

“O governo tem um compromisso com a política econômica e tem o desejo de que, em qualquer circunstância, deva dar um ressarcimento às pessoas pagadoras de IR, olhando cada impacto, cada medida para saber se tem recursos disponíveis para isso.”

Virgílio disse ainda que a oposição quer sempre agir como “mocinhos”, deixando os demais como “bandidos. Segundo ele, os oposicionistas “inventam gastos” e “não são capazes de cortar despesas”. Ele classificou como “tolos” os argumentos de que se poderia elevar o salário mínimo para R$ 220.

“Nós preferíamos que fosse R$ 3.000”, ironizou Virgílio, dizendo que não aceita tal “pirraça”. De acordo com ele, chegar ao valor de um mínimo de R$ 200 “já foi um sacrifício e mais não é possível”.


Tasso afirma que sucessor de FHC será um tucano
CAMBORIÚ - Em visita ontem ao balneário de Camboriú, no litoral de Santa Catarina, o governador do Ceará, Tasso Jereissati, afirmou que os tucanos vão vencer as eleições de 2002. "O PSDB vai continuar na Presidência, pois o projeto de Fernando Henrique Cardoso mudou o Brasil e não podemos mais retroceder."

Sobre a retirada de sua pré-candidatura a presidente, o governador explicou que o recuo é uma suspensão temporária para preservar o partido. "O que está em jogo agora não é o nome do sucessor de Fernando Henrique, mas o futuro do PSDB."

Ele disse ainda que a manutenção da aliança com o PFL não está descartada.

"Não se pode mais ignorar a candidatura de Roseana Sarney."

Os partidários de Tasso se recusam a aderir à campanha do ministro da Saúde, José Serra, outro provável pré-candidato tucano. Na avaliação deles, que têm se reunido informalmente em Brasília, Fernando Henrique fez de tudo para ajudar Serra. Agora, dizem, cabe ao presidente a tarefa de unir o partido em torno do nome do ministro.


Artigos

Um tesouro de estudos
Recentemente, participei mais uma vez da comissão julgadora do Prêmio Tesouro Nacional, idealizado pela secretaria de mesmo nome, do Ministério da Fazenda, e administrado pela Escola Superior de Administração Fazendária (Esaf). O objetivo do prêmio é estimular a pesquisa na área de finanças públicas. Desta vez, foi a sexta rodada anual, na qual competiram 86 estudos. O incentivo de R$ 52.500 em prêmios tem cumprido, assim, o seu papel de atrair candidatos.

Mais importante do que esse número é a qualidade que vem sendo revelada.

Observando os trabalhos apresentados ao longo destes anos, não tenho dúvidas em afirmar que se trata da melhor coleção de estudos na área. A Esaf tem publicado num volume anual os premiados e as menções honrosas, os quais também podem ser encontrados no portal www.tesouro.fazenda.gov.br, exceto os deste ano, que ainda vão ser colocados. Por recomendação da comissão julgadora, será feito também um esforço para colocar futuramente nesse meio eletrônico todos os trabalhos apresentados. Quem quer que se interesse pela área deve buscar a coleção. Por sua vez, a imprensa deveria dedicar maior atenção aos textos, pois vários deles têm interesse mais geral e seriam notícias, no sentido jornalístico.

O prêmio vem revelando não apenas muitos estudos importantes, com qualidade aprimorada ao longo do tempo, mas também uma melhoria significativa da capacitação profissional dos funcionários públicos, que hoje apresentam a maioria dos estudos. Aliás, no início havia maior participação, entre os premiados, de pesquisadores universitários. Mas os funcionários têm crescido em titulação acadêmica - muitos têm mestrado e alguns até mesmo doutorado -, ao lado de lidarem com informações disponíveis nas suas próprias repartições e no dia-a-dia do seu trabalho, o que lhes dá uma vantagem competitiva na disputa do prêmio, ao apresentarem estudos bem fundamentados sobre temas de grande interesse, fazendo, assim, uma substituição das abstrações mais típicas dos pesquisadores universitários. Isso ao lado de trazer ao conhecimento público vários estudos realizados dentro da administração pública, contribuindo, assim, para torná-la mais transparente.

Inevitavelmente, alguns estudos descem a tecnicalidades, como dois premiados que compararam modelos econométricos de previsão de receitas tributárias.

Nesse caso, os estudos são também indispensáveis, porque não é possível bem administrar os gastos públicos sem saber o que vai ser arrecadado de um mês para o outro. Mas há também os que questionam aspectos conceituais das finanças públicas, como outro premiado que apresentou um estudo bastante crítico da CPMF.

Há estudos dedicados às finanças dos vários níveis de governo - federal, estadual e municipal -, inclusive empresas estatais, e não se limitam à esfera do Executivo. Um dos premiados tratou de proposta orçamentária da Justiça Eleitoral. A maioria dos premiados é de Brasília, mas houve também gente de São Paulo, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Pará.

Na mesma cerimônia, o economista Fábio Giambiagi, do BNDES, também membro da comissão julgadora, chamou a atenção para o fato de que o quadro de estudos e de autores mostrados pelo prêmio desmente os que afirmam que no Brasil a atuação do Estado foi enfraquecida pela privatização das empresas estatais, pois o que se verifica é um fortalecimento do núcleo central e mais relevante da máquina pública, com quadros bem mais competentes que no passado.
De fato, observando apenas a área econômica federal, antigamente as carreiras de elite se limitavam a funcionários da Receita, do Banco do Brasil e a alguns recrutados de outros órgãos e conhecidos também pela sua qualificação, como os da carreira diplomática e de algumas empresas estatais. Hoje há carreiras bem estruturadas no Banco Central, no BNDES, no Tesouro, na área de Planejamento e Gestão, na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e em vários outros órgãos que têm quadros de reconhecida qualidade.

Assim, esse prêmio que vem do Tesouro revela, também, um tesouro de estudos, produzidos por esses e outros funcionários. Só que, na linguagem dos trabalhos, com características de bens públicos e, assim, de uso compartilhado por todos os interessados e cidadãos em geral, a um custo praticamente nulo para o usuário adicional.


Colunistas

RACHEL DE QUEIROZ

O nono lugar
O grande escândalo deste fim de ano, que rendeu manchetes em quase todos os jornais do País, foi o caso do pedreiro analfabeto que tirou o nono lugar no vestibular de uma faculdade de Direito. Diz o reitor dessa universidade que só havia nove candidatos para 20 vagas; e que, portanto, o pedreiro tirou o último lugar.

Fora isso, o resto foi normal: a moçada, como de costume, na sua grande maioria, sabia pouco ou nada do que lhe foi perguntado. E além do escasso saber, mostrou-se particularmente esquiva aos exames de acesso ao terceiro grau - que é, como em linguagem técnica se chama o ensino universitário.

As causas. Bem, há tanta causa para isso que o problema maior será escolher a mais importante entre elas.

As dificuldades econômicas que acossam as famílias, obrigando os adolescentes a procurar trabalho a fim de ajudar no orçamento, serão talvez a principal causa para o pouco rendimento na vida escolar. Até para a classe média menos desfavorecida já é difícil manter os filhos nas universidades particulares.

Em seguida - ou será paralelamente? - vêm duas causas gravíssimas para o problema: a) o baixo nível do ensino do segundo grau, em praticamente todo o País; b) o grevismo instituído como rotina e desencadeado por motivações que vão das mais justificáveis às mais injustificáveis. Quero dizer a greve que traduz o desespero da classe dos professores, ante a impossibilidade de sobreviver com os ínfimos salários que por quase toda parte lhes são pagos; e a greve por motivação política - já que a politização é um dado impositivo dentro da categoria dos docentes.

Os maus salários produzem maus profissionais, é claro. Porque os bem-dotados, os brilhantes, os competentes dificilmente se deixam prender a uma profissão tão pouco compensadora. Ficam os menos capazes, os tímidos, os despreparados - que também tiveram o seu aprendizado prejudicado pela incompetência do ensino que receberam. A tal história do círculo vicioso.
E então assistimos a essa fuga dos jovens ante o ensino superior. Mal alfabetizados, mal atendidos no primeiro e segundo graus por um professorado sem estímulo ou sem preparação efetiva (nunca esquecer, porém, os abnegados e sábios mestres que continuam teimando em honrar o seu ofício, sejam quais forem as pedras do caminho), que condições têm esses rapazes e moças para enfrentar um curso superior?

Dizem os examinadores que o descalabro principalmente se registra no que diz respeito à língua portuguesa. Os meninos não são capazes sequer de formular uma frase, de expressar um pensamento coerente. E, evidentemente, essa deficiência básica na comunicação prejudica o estudante em todas as outras disciplinas. Até para explicar uma reação química, é preciso saber falar - ou escrever.

O remédio? O remédio seria começar tudo de novo. Desde o pré-primário. Reciclar os mestres, fazer uma seleção penosa, mas indispensável, encaminhando os menos capazes para outras atividades.

E, acima de tudo, descobrir uma fórmula para reacender a mística, a devoção, a vocação dos que procuram o ensino como profissão. Padre, médico, professor - é tudo sacerdócio. Muitos zombam dessa palavra - sacerdócio! -, mas sem ela não se cumprem as grandes tarefas sociais. Se o ofício exige santos, que venham os santos. E talvez haja escondidos por aí muito mais santos do que imaginamos.


Editorial

A insustentável situação da Argentina

O economista-chefe do Fundo Monetário Internacional (FMI), Kenneth Rogoff, declarou anteontem que as políticas fiscal e cambial da Argentina são insustentáveis. "Está claro que o mix de política fiscal, da dívida e do regime da taxa de câmbio não é sustentável. As autoridades argentinas reconhecem isso", afirmou ele, acrescentando que "todo mundo reconhece que, para uma grande parcela do problema que existe na Argentina, a solução está na própria Argentina."

Enquanto o economista-chefe do FMI fazia esse diagnóstico, em Washington, em Buenos Aires cerca de 500 manifestantes se reuniam diante do Ministério das Relações Exteriores, pedindo a proibição da entrada no país de calçados fabricados no Brasil. Desde segunda-feira, piqueteiros estão impedindo que caminhões e ônibus brasileiros que entram na Argentina pela Província de Entre Rios completem suas viagens. O setor calçadista argentino já contou com 2,5 mil fábricas. Hoje restam 700 e foram perdidos cerca de 16 mil postos de trabalho na indústria. As empresas de transporte rodoviário argentinas não movimentam, atualmente, mais de 10% dos passageiros e cargas que cruzam a fronteira. Num e noutro caso, os líderes empresariais e sindicais culpam o Brasil pelo desmanche das empresas argentinas.

Segundo o presidente da Câmara da Indústria de Calçado, Carlos Bueno, os fabricantes argentinos foram levados à falência e 60% da capacidade do setor está ociosa porque os calçados brasileiros recebem subsídios de Brasília.

Seriam, segundo ele, subsídios de 40% a 42%, aos quais se acrescentariam os subsídios indiretos da desvalorização do real.
Nada mais falso. Os fabricantes brasileiros de calçados não recebem subsídios, assim como os transportadores não contam com ajuda governamental.

Os produtos argentinos perderam competitividade no exterior e dentro do próprio país porque o fanático apego à paridade fixa entre o peso e o dólar e o descontrole fiscal que caracterizou o segundo governo Menem levaram a Argentina a uma recessão que já dura 43 meses. E os pacotes econômicos editados pelo governo - em dois anos de governo o presidente De la Rúa já baixou oito conjuntos de medidas fiscais - produziram as piores conseqüências: em vez de reaquecer a economia, realimentaram a recessão aumentando a pobreza e o desemprego.

Não é à toa que o FMI, que em outubro havia estimado que o PIB argentino teria uma retração de 1,4% este ano e um crescimento de 2,6% em 2002, acaba de refazer seus cálculos: haverá crescimento negativo de 2,75% em 2001 e de 1,1% no próximo ano. O novo secretário de Finanças da Argentina é mais pessimista que o FMI. Para ele, a contração da economia não será inferior a 3% este ano.

Tudo o que o governo fez, até agora, agravou a recessão. Cortou salários e aposentadorias, atrasou o pagamento do funcionalismo e limitou a US$ 1 mil mensais os saques bancários - o que reduziu as possibilidades de consumo.

Além disso, aumentou impostos e cortou investimentos sociais e em educação - e a soma disso tudo tem sido, ao contrário do que pretendia o governo, a queda da arrecadação, que na semana passada atingiu 25% em relação ao ano passado, o aumento do desemprego, que já beira os 20% da população economicamente ativa, e das tensões sociais.

Na Argentina, que outrora se orgulhava com justa razão de ser o país de maior renda per capita na América Latina, existem hoje cerca de 15 milhões de pessoas abaixo da linha de pobreza, numa população de 36 milhões. Em apenas quatro dias registraram-se 25 saques a supermercados e outros estabelecimentos comerciais, em Buenos Aires, Santa Fé, Mendoza e Entre Ríos. A crise econômica, agravada pela paralisia política, produz agora uma explosiva crise social.


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12/20/2001

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