NetSaber - Banco de Notícias

Ação ameaça agravar situação fiscal
STF vai julgar governo sobre obrigatoriedade de conceder aumento salarial a todos os servidores

A situação fiscal do Estado poderá se agravar ainda mais se o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar procedente a ação direta de inconstitucionalidade (Adin) obrigando à concessão de aumento salarial linear a todos os servidores estaduais. A medida foi impetrada em julho pelo PDT e agora está prestes a entrar na pauta de julgamentos do STF. O relator do processo, ministro Ilmar Galvão, obrigou em julho o presidente Fernando Henrique a conceder reajustes ao funcionalismo federal, sob pena de ser declarado omisso.

Se o jurista mantiver o entendimento para o caso gaúcho, o governador Olívio Dutra também será obrigado a conceder aumento geral de salários. 'Caso contrário, Olívio estará descumprindo ordem judicial, o que poderá levar a indiciamento por crime de responsabilidade', alertou o líder do PDT na Assembléia Legislativa, deputado Vieira da Cunha. Segundo ele, o reajuste terá de ser retroativo a 1999, acumulando três anos seguidos de aumentos.

Caso isso aconteça, adverte o secretário estadual da Administração, Marco Maia, estarão comprometidas as finanças deste e do próximo governo. 'É uma bomba de efeito retardado que poderá explodir agora ou depois, pois criará despesa adicional superior a R$ 1,166 bilhão', apontou Maia. De acordo com ele, esse gasto extra paralisaria o Estado, que tem receita líquida de R$ 8 bilhões por ano, além de aumentar em mais R$ 32 milhões a folha de pagamento do funcionalismo. 'Já atualizamos os reajustes de 92% dos servidores. Os 8% restantes, que serão beneficiados se a Adin obtiver ganho de causa, recebem salários médios de R$ 9 mil, abocanhando sozinhos cerca de 40% da folha', explicou o secretário.

Conforme Maia, o PDT do deputado Vieira da Cunha está defendendo quem ganha mais em detrimento daqueles que recebem menos. O secretário da Administração destacou que, desde o início, o governo do PT conseguiu reduzir a diferença entre o menor e o maior salário de 146 para 80 vezes. 'O ideal é chegarmos a uma relação de 20 vezes, como ocorre nos países mais desenvolvidos', sugeriu Maia.


Câmara vota projeto que regula atividade de lobby
A Câmara dos Deputados deverá votar nesta semana a regulamentação do lobby. As denúncias de acesso a informações privilegiadas e enriquecimento ilícito de lobistas aceleraram a tramitação da matéria. O texto cria regras como o uso obrigatório de crachá, identificando a atividade exercida, e a declaração de bens e de gastos feitos no ano com a função. A proposta tramita há 12 anos e é de autoria do então deputado Marco Maciel, do PFL.


Desconsi salienta que medida traz transparência
O deputado federal Orlando Desconsi, do PT, concorda com a regulamentação do lobby, pois acha que deve ser do conhecimento de todos a que interesses estão servindo as pessoas que circulam pelo Congresso Nacional. Segundo ele, além de a medida tornar o lobby mais transparente, favorecerá os que são impedidos de fazer pressões. 'Na votação da CLT, os trabalhadores não puderam entrar no Congresso para se manifestar', exemplificou Desconsi.


Edir prevê continuidade das pressões ilícitas
O deputado Edir Oliveira, do PTB, acha que o projeto de regulamentação do lobby é pouco eficiente. Argumentou que muitas pessoas continuarão agindo de forma ilícita buscando pressionar pela aprovação ou não de matérias. 'Existirão lobistas oficiais e não-oficiais', prevê. De acordo com Edir, seria mais produtivo punir os deputados que trocam favores com lobistas.


Emenda restringe pedido de urgência
O deputado federal José Antônio Almeida, do PSB, apresentou proposta de emenda que restringe o uso da urgência constitucional a apenas dois casos: quando há relevante interesse público e em projetos de iniciativa exclusiva do Executivo. Já o líder do PPS, deputado Rubens Bueno, apresentou projeto de resolução para que todos os pedidos de urgência constitucional feitos pelo governo sejam submetidos ao plenário.


Ex-secretário vê imprudência
O ex-secretário estadual da Fazenda Orion Cabral, que ocupou o cargo durante os quatro anos do governo Alceu Collares, considera grave a situação das finanças do RS. Orion classificou como 'absoluta imprudência do governo' a falta de previsão de recursos na hipótese de sofrer derrota no STF quanto ao pagamento linear de salários. Para o ex-secretário, houve falha da Secretaria da Fazenda e da Procuradoria-Geral do Estado. 'Reconheço que o PT recebeu o Estado em situação difícil, mas se não consegue cumprir com as suas obrigações deve parar de se endividar', aconselhou. Segundo ele, a administração atual 'está fazendo dívidas para pagar outras'. Orion criticou a forma jurídica como o problema foi enfrentado.
'Como é possível desobedecer a determinações judiciais? Cidadania exige o cumprimento das leis', observou. O ex-secretário afirmou que é impossível inventar formas jurídicas para resolver questões, referindo-se à preferência por reajustar salários dos servidores que recebem menos e não aumentar os que ganham mais, contrariando o que está expresso na Constituição federal. 'Durante o tempo em que governamos, jamais entramos em confronto com o Judiciário', lembrou Orion, que tentou combater os altos salários à época, mas acabou perdendo na Justiça. Buscando resolver o assunto, o ex-secretário sugeriu que o governo negocie o pagamento dos valores atrasados, o que poderá prejudicar novos investimentos.


Jarbas é considerado exemplar
A atuação do deputado Jarbas Lima no Congresso foi considerada exemplar pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap). 'Deputado sério, preparado e dedicado, Jarbas é daqueles homens públicos que se destacam pela competência e credibilidade no exercício da função, a ponto de exercer real influência, mesmo na interinidade, como fez no caso da votação do Código de Ética da Câmara', elogiou o diretor do Diap, Antônio Augusto de Queirós. O departamento destacou a postura independente e ética do deputado, além de sua sólida formação jurídica, lembrando os ex-deputados João Gilberto Lucas Coelho, do PSDB, e Nelson Jobim, do PMDB, hoje presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Jarbas assumiu a vaga na Câmara por quatro meses, substituindo o deputado Júlio Redecker, do PPB, que tirou licença para fazer curso de especialização no exterior.


Jurista atribui culpa ao governo
O coordenador do curso de mestrado em Direito da PUC-RS, Juarez Freitas, culpa a inflexibilidade jurídica do Estado pelo impasse na concessão de reajuste linear ao funcionalismo. 'Os reajustes beneficiando apenas parte dos servidores foram feitos à revelia da Constituição, que obriga aumentos anuais gerais', explicou Freitas. Segundo ele, é obrigatório o envio do projeto pelo governador Olívio Dutra à Assembléia, conforme estipulado em emenda constitucional. O professor ressaltou também que, se tivesse seguido o preceito constitucional, o Executivo ficaria livre de afrontar a Lei de Responsabilidade Fiscal. 'Deveria ter feito o inverso, reajustando linearmente a todos e, com o sobra de caixa, ir concedendo aumentos a cada categoria', sugeriu Freitas.
A protelação judicial da matéria e a falta de diálogo do governo também foram alvos de crítica pelo professor de Direito da Ufrgs Eduardo Carrion. Conforme ele, dificilmente o STF decidirá contrário ao reajuste linear aos servidores previsto na Constituição. Carrion não acredita que o relator do processo, ministro Ilmar Galvão, concederá parecer diferente do emitido sobre o mesmo assunto referente ao governo federal. 'A solução para o impasse é conceder aumento geral a todos os servid ores e aplicar reajustes setoriais às categorias menos favorecidas', disse. Para ele, o problema só estará definitivamente resolvido quando for fixado por lei teto salarial federal, que balizará estados e municípios.


Onyx propõe órgão para evitar mais impostos
O deputado Onyx Lorenzoni, do PFL, defendeu sexta-feira a criação da Secretaria do Gasto Público como solução para evitar o aumento de impostos no Estado, a partir do Programa de Incentivo ao Crescimento proposto pelo Executivo. Conforme Onyx, com um orçamento anual superior a R$ 10 bilhões, é possível otimizar recursos na ordem de 1% a 2%, permitindo duplicar ou triplicar a capacidade de investimentos do RS. A secretaria proposta envolveria faculdades de Economia e Administração, conselhos regionais, sindicatos de auditores e fiscais e a Assembléia Legislativa.
Segundo levantamento feito pela assessoria de Onyx, nos últimos três anos o Estado teve bom desempenho na arrecadação, graças ao cenário economicamente favorável que colocou nos cofres do governo de Olívio Dutra R$ 1 bilhão a mais por ano, equivalente a R$ 3 bilhões até o final de dezembro. Porém, Onyx destacou que no mesmo período os investimentos públicos diminuíram. 'No ano passado, foram investidos R$ 422 milhões. Neste ano, até o começo de dezembro, a soma de investimentos chegou a R$ 210 milhões, menos da metade', frisou. Para ele, o governo devolve cada vez menos para a sociedade e ainda se apropria de R$ 1,2 bilhão do caixa único. Onyx criticou o Programa de Incentivo ao Crescimento, 'que nada mais é do que o projeto da matriz tributária travestido de projeto de crescimento'.


Pompeo defende regras e compara ao jogo do bicho
O deputado Pompeo de Mattos, do PDT, comparou o lobby ao jogo do bicho, dizendo que todos sabem que existe, mas falta fiscalização. 'É preciso regular e fiscalizar', disse. Pompeo é favorável ao projeto, considerando que inibirá o trabalho dos lobistas, tornando-os mais responsáveis por suas ações. 'Eles não terão a mesma versatilidade, pois todos os deputados saberão quem são e a quem servem', argumentou.


PSDB elege diretório municipal
O PSDB realiza neste domingo, depois de três adiamentos consecutivos, eleição para o diretório municipal de Porto Alegre. Concorrem duas chapas, representantes de correntes divergentes dentro do partido. A primeira é formada pelos ex-integrantes do diretório passado, incluindo Marcelo Maia, Léo Meira e Paulo Meira. A composição conta com o voto do deputado federal Nelson Marchezan. A chapa dois é encabeçada por João Jorge e coronel Furtado, com o apoio dos vereadores Antonio Hohlfeldt e Paulo Brum e o voto da deputada federal Yeda Crusius. A votação será das 9h às 17h, na sede estadual do partido. O processo foi organizado por uma comissão provisória, que substituiu o diretório anterior, a fim de garantir a eleição. São esperadas 120 pessoas com direito a voto. O resultado deve sair ainda no domingo.


Rigotto e Fetter avaliam positivamente a iniciativa
A regulamentação do lobby é defendida pelos deputados federais Germano Rigotto, do PMDB, e Fetter Júnior, do PPB. Rigotto lembrou que a atividade já existe há décadas, mas antes era subterrânea. 'Os lobistas devem ser identificados e portarem crachás', sugeriu Rigotto. Essa medida é classificada como desnecessária por Fetter, que defende apenas que eles portem documentos de identificação. 'A lei jogará luz sobre essa atividade', salientou Fetter.


Artigos

CONTROLE NO SETOR PÚBLICO
Victor Faccioni

O controle da administração pública se divide em interno e externo. O controle externo é feito tanto pelos tribunais de Contas e pelo poder Legislativo como pela sociedade, no chamado controle social, ou participativo, que deve ser regulamentado tanto pela União como por estados e municípios. Mas, se a controladoria começa pelo controle interno, a falta deste cria aqui no Estado a Cage, mas a grande maioria dos municípios não. Daí eu ter levado recentemente à Reunião Técnica dos Tribunais de Contas, em Belém do Pará, três modelos de texto de projeto de lei, justificativa e decreto de regulamentação, para que os prefeitos municipais tenham parâmetros e não adiem mais a implantação do controle interno em sua respectiva administração. Sem controle interno, a administração corre o risco de perder o rumo, como barco à deriva. Aí chega o controle externo, o administrador já está exposto à sanção, no setor público, quando podia tê-la evitado.

A controladoria envolve tarefa das mais importantes em qualquer administração, tanto pública quanto privada. Esta se precavê com maior rapidez para evitar a falência. Enquanto a pública deve fazê-lo não só para evitar desperdício, desvios e prejuízos outros, como também por ordem legal, constitucional e, agora, por exigências de relatórios, assinados também pelo controle interno, previstos pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/00), complementada pela lei nº 10.028/00, dos Crimes e Penalidades Fiscais.

O medo de serem controlados talvez seja o principal obstáculo para que os administradores municipais criem seu sistema de controle interno - sistema que as administrações federal e estaduais possuem, como referi. Mas, dada a resistência da grande maioria dos prefeitos em implantar sistema de controle interno, alguns alegando possível aumento de despesas com novos cargos, apresentei modelo que não cria cargo novo nem despesa adicional. Está disponível, com os demais, no site do TCE-RS (www.tce.rs.gov.br). Assim, se desculpa havia, agora não mais. Basta adotá-lo. Daí não se justifica o medo, uma vez que o controle interno não é um inimigo na trincheira, mas necessário aliado do administrador.


Colunistas

Panorama Político/A. Burd

PORTO ALEGRE É REFERÊNCIA DE SEGURANÇA
O programa de Luiz Inácio Lula da Silva na área da Segurança Pública terá Porto Alegre como principal referência. O antropólogo Luiz Eduardo Soares, que finaliza projeto para a prefeitura nesta semana, é um dos quatro coordenadores do programa nacional do PT. Medidas desenvolvidas na Capital serão piloto da aplicação nacional, se Lula ganhar as eleições. Além das ações praticadas em Porto Alegre, o programa presidencial prevê a integração das polícias nos três níveis de governo, em processo que levará à unificação; piso e teto salarial para os policiais; fim dos indiciamentos feitos por delegados; estímulo a penas alternativas para desafogar o sistema carcerário; e a ampliação do programa de proteção a testemunhas.

COMEÇOU
Acontece hoje o 1º round na disputa pelo comando do PSDB estadual: a eleição do diretório de Porto Alegre será indicativo da preferência entre grupo dos deputados Nelson Marchezan e Yeda Crusius.

DE NOVO
Vice-governador Miguel Rossetto nunca esteve fora da disputa ao governo, em 2002. Sempre discreto, como é praxe na sua corrente, a Democracia Socialista. Se não colar, garante indicação a vice. De novo.

AH, TÁ
O secretário municipal da Fazenda, José Eduardo Utzig, explicou que haverá nova modificação na planta de valores (foi aprovada em 1999 pelos vereadores) porque ficou condicionada à emenda que limitava qualquer aumento de preço ao percentual da inflação. Na prática, ficou inviabilizada porque as alterações feitas no valor dos imóveis corrigia grandes distorções. Além disso, a metodologia do governo anterior é diferente.

COMO VOTAM
PMDB municipal se reúne neste domingo para definir como os vereadores votarão o projeto do IPTU progressivo. Reavalia posição contrária, baseada no texto original da prefeitura, que sofreu modificações.

CONDECORAÇÃO
Leonel Brizola estará em Porto Alegre, terça-feira, para receber medalha de Honra ao Mérito da Câmara Municipal. A iniciativa é do líder da bancada trabalhista, Nereu D'Ávila. A homenagem foi proposta como forma de desagravo às acusações de enriquecimento ilícito.

SERÁ QUE VAI?
CPI do Demhab espera que o ex-vereador e ex-secretário da Habitação Hélio Corbelini apareça amanhã para depor na comissão. Já foi convocado duas vezes pelos vereadores e não apareceu, nem justificou o não-comparecimento.

INTENSA
A semana será de atividades intensas na Assembléia Legislativa. Além das três sessões extraordinárias, convocadas para limpar a pauta no que se refere a proposições de origem parlamentar, as comissões agilizam o encerramento dos trabalhos, realizando últimas reuniões.

FIM DE PAPO
O PPS não conversará mais com o PT visando a qualquer aproximação no 1º turno das eleições presidenciais. A postura considerada prepotente do maior partido de oposição do país tem afastado bons aliados do campo da esquerda, como já aconteceu com o PDT e ocorrerá em breve com o PSB.

ÉTICA
Aécio Neves estará nesta segunda em Porto Alegre a convite do deputado Germano Bonow. Fará palestra sobre ética na política.

APARTES
Adroaldo Loureiro, do PDT, será presidente da Comissão de Assuntos Municipais da Assembléia, em 2002.
PTB e PPS terão agenda conjunta a partir de janeiro. Formarão coordenações de campanha pró-Ciro Gomes em vários estados.
PT define prioridades do programa de governo dia 19 de janeiro. Independentemente do candidato.
João Motta não se decide. Depois de deixar a Secretaria Municipal do Planejamento, há quatro meses, para morar no Rio, quer voltar ao cargo e concorrer à Assembléia.
O Fórum das Desigualdades Regionais encerra a série de audiências públicas dia 14, em Porto Alegre. Percorreu 22 regiões do Estado. Relator é o deputado João Luiz Vargas, do PDT.
Projeto criando o restaurante popular da Capital foi aprovado na Câmara Municipal. Proposta do vereador Haroldo de Souza, do PHS.


Editorial

INVIOLABILIDADE PARLAMENTAR

Se o Brasil fosse um país respeitoso à letra da Constituição, não teria acontecido tanta impunidade por delitos comuns, ao longo do tempo, cometidos por parlamentares. O mandato tem sido a carapaça protetora de responsáveis por crimes de atentado contra a vida, direitos e propriedades de pessoas. As diferentes cartas constitucionais que temos tido na era republicana, no entanto, são explícitas, não deixam qualquer dúvida de que a inviolabilidade de parlamentares é assegurada apenas 'por suas opiniões, palavras e votos' (artigo 53 da atual CF). O texto é claro, não admite qualquer discussão. Só pelo que disserem ou fizerem, em função do exercício do mandato, os parlamentares são invioláveis. A prática, porém, tem mostrado realidade muito diferente: crimes comuns são acobertados por mandatos, numa odiosa impunidade a negar o princípio da igualdade de todos perante a lei.

A Câmara dos Deputados aprovou quarta-feira, 5, em segundo turno, emenda constitucional destinada a corrigir a distorção histórica. Embora não se tenha à mão o texto, pode-se afirmar que, na verdade, a única modificação da letra atual é relativa à licença prévia da Casa para instauração do processo. Se o delito praticado por um deputado ou um senador nada tiver com livre exercício da representação, o Supremo Tribunal Federal acionará o seu mecanismo processual independentemente de ouvida do órgão legislativo a que pertencer o réu. É uma providência que o STF cumprirá obrigatoriamente, porque incorporada ao seu rol de competências. O processo irá agora à consideração do Senado, cujo presidente, Ramez Tebet, promete organizar pauta para que, ainda neste ano, esteja em plena vigência. É de se esperar que, embora exíguo o prazo, seja cumprida a expectativa do senador.

Várias vezes temos tratado do tema, de importância para a vida política da Nação, e sempre deploramos que o princípio da inviabilidade parlamentar, uma das bases da democracia, tenha sido deteriorado até a impunidade. A emenda constitucional aprovada na Câmara põe fim à histórica deformação.


Topo da página



12/09/2001

Artigos Relacionados

Ana Amélia: alíquotas diferenciadas de ICMS poderão agravar a guerra fiscal

Medidas de restrição fiscal podem agravar crise econômica, alerta Unctad

TCE ameaça não punir e põe Lei Fiscal em xeque

Oposição ameaça apresentar mais uma ação no STF

Consultores dizem que proposta orçamentária para 2011 ameaça equilíbrio fiscal

Mozarildo Cavalcanti lamenta situação fiscal de Roraima