Ação do Ministério Público contra câmaras municipais é alvo de críticas
Questionamentos dirigidos pelo Ministério Público sobre a autonomia das câmaras municipais para definir, no texto da lei orgânica, seu número de vereadores movimentaram os debates durante o painel "A reforma política, o mandato de vereador e o Interlegis", que marcou o encerramento, hoje à tarde, do Encontro Nacional de Legislativos. Embora o artigo 29, inciso IV, da Constituição federal conceda essa possibilidade, resguardados os limites estabelecidos em função do número de habitantes, a instituição está contestando o contingente de vereadores e movendo processos contra legislativos municipais em Santa Catarina, Rio Grande do Sul e São Paulo.
De acordo com o consultor legislativo do Senado Eurico Gonzalez dos Santos, o Ministério Público tem se atido a uma visão estritamente econômica, defendendo a redução do número de vereadores com o argumento de que está zelando pelo orçamento público. Ao agir dessa forma, na visão de Gonzalez, o Ministério Público estaria incorrendo em contradição, postulando a cassação de vereadores em municípios que se destacam não por desmandos nas finanças públicas, mas pela pujança de seu crescimento econômico.
- É natural, legítimo e produtivo o aumento da capacidade de representação nas câmaras municipais - advogou.
Ainda sobre a atuação do Legislativo municipal, o deputado federal Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) reconheceu que, não obstante a ampliação da liberdade na esfera política, persistem restrições à inovação na área administrativa.
- Temos que lutar contra isso para que o município passe a ter força e as câmaras passem de novo a ser o centro de decisões, como no Império - afirmou. As declarações do parlamentar foram suscitadas por observações do consultor legislativo da Câmara Marcelo Lacombe, que defendeu a retomada da capacidade de as câmaras de vereadores formularem e fiscalizarem políticas públicas, poder transferido, a partir da Constituição de 1988, aos conselhos municipais.
O senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), que presidiu o evento ao lado de Bonifácio de Andrada, reivindicou a presença de um representante da União de Vereadores do Brasil (UVB) no Congresso Nacional. "É preciso mudar o conceito dessa representação em Brasília", considerou, sugerindo também a formação de uma base jurídica boa e sólida para defesa dos interesses municipais na capital federal. O presidente da UVB, Luiz Fernando Godoi, reclamou da "perseguição" imposta pelo Ministério Público aos vereadores e pediu a intercessão do Congresso nessa disputa.
O diretor do programa Interlegis, Antônio Flávio Testa, também apresentou aos parlamentares presentes ao evento a proposta de interligação do Poder Legislativo nas esferas federal, estadual e municipal via internet, videoconferência e educação à distância. E revelou a adesão de mais de 3 mil câmaras municipais ao programa, além das 27 assembléias legislativas, e a realização de mais de 80 mil visitas mensais ao site www.interlegis.gov.br.
14/11/2003
Agência Senado
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