Acervos culturais não poderão ser incluídos no programa de privatização



As empresas estatais não poderão mais ser privatizadas com os bens culturais móveis e imóveis que eventualmente estejam em seu poder. Antes da privatização, terá de acontecer um tombamento desses bens culturais que, em seguida, serão desincorporados da empresa, para integrar o acervo histórico e artístico da União. Projeto de lei neste sentido, de autoria do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), foi aprovado nesta quarta-feira (dia 14), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), com parecer favorável do relator, senador Bello Parga (PFL-MA).

O projeto de Lúcio Alcântara já foi aprovado anteriormente pela CCJ, de onde seguiu para a Câmara dos Deputados, onde foi analisado por três Comissões, sendo devolvido ao Senado por ter recebido emenda "para sanar vício de juridicidade" - explica o relator.

Belo Parga considerou o projeto como "de mérito incontestável", já que muitas empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatização possuem significativos acervos culturais e "seria inadmissível a alienação desses bens de relevante valor histórico e artístico para o País".

RESERVAS INDÍGENAS
Foi aprovado também, na CCJ, projeto de Decreto Legislativo que autoriza o aproveitamento de recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, situados nas terras indígenas localizadas na região de Ponte de Pedra, no estado de Mato Grosso, para a construção de uma usina hidrelétrica. A comissão rejeitou emenda do senador José Eduardo Dutra (PT-SE), que considerava a iniciativa inconstitucional.

Para ser construída, a usina terá de obter ainda estudo de impacto ambiental dos organismos oficiais que cuidam do assunto, parecer do órgão indigenista competente e a aprovação da comunidade indígena local que, segundo o senador Romero Jucá (PSDB-RR), receberá vários benefícios tais como sementes, casas, escolas, e ainda royalties pagos pela União.

A CCJ aprovou também nesta quarta-feira, com parecer favorável de Lúcio Alcântara, requerimentos dos senadores Eduardo Suplicy (PT-SP) e Heloísa Helena (PT-AL). O primeiro, de Suplicy, solicita ao ministro da Fazenda, informações sobre a mudança para adaptar os cálculos da dívida externa brasileira às normas internacionais e os novos critérios referentes aos empréstimos entre matrizes e filiais de empresas estrangeiras, que possam ser classificados como investimentos diretos. O segundo, de Heloísa Helena, solicita informações ao ministro da Fazenda, sobre o perfil da dívida do setor agropecuário, a partir de 1990.

Também foi aprovado parecer do senador Luiz Otávio (PPB-PA) sobre requerimento do senador Gerson Camata (PMDB-ES), solicitando inserção nos anais da Casa, de voto de congratulações a Guarino Bissoli e Gelson Bissoli, produtores rurais de Vila Pontões, em Afonso Cláudio (ES), que obtiveram 5º e 8º lugares no concurso de qualidade de cafés do Brasil em 2001, promovido pela Associação Brasileira de Cafés Especiais. Aprovou, também, projeto de resolução que dá nova estrutura à Subsecretaria de Arquivo do Senado, inclusive elevando de dois para seis o número de serviços a ela subordinados.

14/11/2001

Agência Senado


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