ACM ADMITE DEBATE PARA ATENDER PREFEITOS E ATENUAR PUNIÇÕES DA LRF
O presidente do Senado,Antonio Carlos Magalhães, admitiu na manhã desta terça-feira, dia 7, participar de umdebate com o governo e os prefeitos, destinado a estudar uma forma de atenuar aspunições previstas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para facilitar atransição nas prefeituras. Antonio Carlos não aceita, no entanto, qualquerpossibilidade de revogação da Lei.
- Abolir a Lei de Responsabilidade Fiscal é um crime maior que aplicá-la rigorosamente– observou Antonio Carlos. Os prefeitos que estão em Brasília para contatos com oExecutivo e o Legislativo alegam que a Refis acaba de entrar em vigor e não seriapossível cumpri-la integralmente em tão pouco tempo - a posse dos novos prefeitos ocorreem janeiro próximo. Os prefeitos querem uma regra de transição para esta sucessãomunicipal.
O senador não aceita também que os prefeitos usem o argumento da Refis para negar oaumento do salário mínimo para R$ 180. "Isso é algo que me soa mal e não meagrada", afirmou Antonio Carlos. Ele exige um salário mínimo de R$ 180 reais,quantia inferior a US$ 100.
07/11/2000
Agência Senado
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