ACM APRESENTARÁ PEC PARA TORNAR ORÇAMENTO IMPOSITIVO
O presidente do Senado, Antonio Carlos Magalhães, informou nesta segunda-feira (dia 5) que irá apresentar proposta de emenda constitucional (PEC) prevendo a transformação do Orçamento Geral da União de autorizativo em impositivo. Hoje o Congresso apenas autoriza o governo a realizar despesas, ficando o Executivo livre para fazer os cortes que entender necessários, o que tem provocado críticas dentro do Congresso.Para Antonio Carlos, o total da receita deve ser previsto pelo governo, que é quem tem controle sobre a arrecadação. A definição da despesa, porém, deve ficar a cargo do Congresso, conforme a proposta do presidente do Senado, inclusive quando houver excesso de arrecadação. Na eventualidade de queda na coleta de impostos, os cortes terão de ser aprovados por comissão formada de membros da Comissão de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e do governo. A contrapartida ao aumento de poder na definição das despesas será a restrição à fixação de despesas além do que permite a receita.A manutenção ou não das emendas individuais de parlamentares será deixada em aberto nas propostas de Antonio Carlos, que incluem um projeto de resolução. O presidente do Senado entende que se as emendas individuais forem mantidas, a Comissão de Orçamento terá de fiscalizar de perto a aplicação do dinheiro.O rigor na fiscalização deve se estender a todo o orçamento. Antonio Carlos gostaria que a comissão tivesse a mesma força e o mesmo prestígio que tinha até 1966, quando era a mais cobiçada pelos congressistas. Ele sugere que o controle se dê pela verificação de registros oficiais e também do andamento das obras nos locais em que estiverem sendo tocadas. Outra idéia para melhorar o desempenho da comissão é a fixação em dois anos do mandato de seus membros.Antonio Carlos disse ter discutido o teor de suas propostas com membros da equipe econômica, e que estes não se opuseram às sugestões de mudanças. Ainda assim, o presidente do Senado acredita que a matéria deverá levar mais de um ano para ser aprovada. Ele até admitiu que, se aprovadas, as novas regras entrem em vigor apenas em 2003, para não caracterizar nenhum tipo de ação contra o governo Fernando Henrique.
05/06/2000
Agência Senado
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