ACM GARANTE APOIO A PROJETO QUE IMPEDE SUPERAVALIAÇÃO DE TERRAS DESAPROPRIADAS
O presidente do Senado, Antonio Carlos Magalhães, garantiu ao ministro de Política Fundiária, Raul Jungmann, que fará o possível para que o projeto de conversão da medida provisória 1.901, que trata da reforma agrária, seja apreciado rapidamente na Casa. O projeto reduz as brechas legais para que terras desapropriadas possam ser super avaliadas. O ministro, que foi recebido em audiência na tarde desta terça-feira (dia 24), espera que a matéria seja votada ainda esta semana.Falando sobre a importância da aprovação do projeto de conversão, Jungmann revelou que somente em quatro processos de desapropriação que estão tramitando na Justiça o governo federal poderá ser obrigado a pagar R$ 1,7 bilhão. Este valor é igual ao orçamento que o Ministério de Política Fundiária tem para utilizar em reforma agrária este ano, comparou.- Vim pedir celeridade para este projeto de conversão e o presidente Antonio Carlos Magalhães hipotecou total apoio. Sua aprovação é fundamental para que o governo consiga reduzir os saques aos cofres públicos, que existem no pagamento dessas gordas indenizações - afirmou Raul Jungmann.O ministro explicou que, além de modificar a legislação, a outra alternativa que o governo tem para resolver o problema das indenizações milionárias é brigar na Justiça. Jungmann informou que no dia 1º de setembro estará sendo julgado em São Paulo o processo de desapropriação da Fazenda Reunidas, que ocupa uma área de quase 16 mil hectares, pela qual o governo poderá ser obrigado a pagar R$ 385 milhões. Segundo ele, o valor real da fazenda seria no máximo R$ 40 milhões.
24/08/1999
Agência Senado
Artigos Relacionados
Comissão vota projeto que trata do pagamento de terras desapropriadas
CRA aprova pagamento em dinheiro de terras desapropriadas para reforma agrária
Indenização de terras desapropriadas para reservas indígenas precisa ser garantida, diz Valter Pereira
PEC muda regras para indenização no caso de terras desapropriadas para criação de reservas indígenas
Senadores do Paraná pedem a Tebet apoio a projeto que impede privatização da Copel
ACM GARANTE APOIO AO PROJETO CABOCLO