Indenização de terras desapropriadas para reservas indígenas precisa ser garantida, diz Valter Pereira
Em pronunciamento nesta terça-feira (22), o senador Valter Pereira (PMDB-MS) destacou a aprovação pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), no último dia 17, de texto substitutivo, de sua autoria, à proposta de emenda à Constituição (PEC 3/04) que trata da desapropriação de imóveis em favor de comunidade indígena.
O substitutivo de Valter Pereira altera o parágrafo 6º do artigo 231 da Constituição federal, que, segundo ele, fere o direito à propriedade, desconhece a validade do ato jurídico perfeito e nega a possibilidade de o detentor de título legal de terras nestas circunstâncias cobrar indenização da União na Justiça. O texto também acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para permitir a indenização de terras demarcadas como reserva indígena sempre que seu título de posse seja "justo e legítimo".
Além de destacar as vantagens da aprovação do substitutivo, Valter Pereira lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) fez 18 ressalvas no voto que decidiu pela desocupação da reserva indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima, em março de 2009. Para o senador, a Fundação Nacional do Índio (Funai), no entanto, continua agindo "como se nada tivesse acontecido e realizando as suas peripécias Brasil afora, especialmente no Mato Grosso do Sul".
- Para a Funai a ressalva não existe e ela segue tentando criar novas reservas, ampliar reservas antigas, enfim, segue fazendo a sua peregrinação como se estivesse acima da lei, da Constituição e do Poder Judiciário - afirmou, acrescentando que, por meio de notificações a proprietários de terras, funcionários da Funai tentam criar novas reservas indígenas no Mato Grosso do Sul.
Valter Pereira disse ainda que o artigo 231 da Constituição representa um "nó górdio jurídico", por negar aos titulares de terras o direito de ação na Justiça, o valor do ato jurídico perfeito e a expectativa de indenização decorrente das expropriações. Todos esses direitos, ressaltou o senador, encontram-se ao mesmo tempo assegurados no artigo 5º da própria Carta Magna.
23/03/2010
Agência Senado
Artigos Relacionados
PEC muda regras para indenização no caso de terras desapropriadas para criação de reservas indígenas
Valter Pereira condena demarcação de reservas indígenas por meio de portarias da Funai
Valter Pereira defende aprovação da PEC que trata da demarcação de terras indígenas
Valter Pereira pede regulamentação de decisões do STF sobre demarcação de terras indígenas
Adiada votação de indenização para ocupantes de terras indígenas
Colonos esperam indenização para deixar terras indígenas