ACM: IMPOSTO DOS FUNDOS DE PENSÃO PODE GARANTIR AUMENTO DO MÍNIMO
Antonio Carlos mencionou a alternativa ao ser questionado por jornalistas, que apontaram dificuldades na Câmara dos Deputados para votação dos projetos que alteram o sigilo bancário, dando acesso à Receita Federal às movimentações financeiras de pessoas e empresas suspeitas de sonegação fiscal, e combatem a elisão fiscal - uso abusivo de brechas legais para redução do Imposto de Renda a pagar.
A cobrança de Imposto de Renda sobre as aplicações dos fundos de pensão fechados, mencionada pelo presidente do Senado, vem sendo discutida na Justiça há 12 anos. O presidente do STF, ministro Carlos Velloso, prometeu ao relator-geral do Orçamento 2001, senador Amir Lando (PMDB-RO), colocar em votação com rapidez uma ação que trata desta cobrança. Ao mesmo tempo, há uma negociação entre a Receita Federal e os fundos para o pagamento de parte dos impostos.
Conforme notícia dos jornais, o relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara que altera o sigilo bancário, deputado Ney Lopes (PFL-RN), vem argumentando que a permissão para que os fiscais da Receita tenham acesso a extratos bancários seria inconstitucional. Por isso, ele apresentou um substitutivo prevendo que a Receita só terá acesso aos extratos de bancos com autorização de juiz, o qual ficará obrigado a se manifestar sobre a quebra de sigilo em 72 horas.
Além disso, ainda conforme a imprensa, o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Martus Tavares, declarou que os dois projetos não garantem uma arrecadação "certa e segura" para o aumento do salário mínimo. Cálculos do Executivo e dos técnicos do Congresso indicam que o reajuste do mínimo para R$ 180 exigiria R$ 4 bilhões por ano, que seriam repassados ao INSS, encarregado de pagar o piso a 12,3 milhões de aposentados.
A declaração do ministro contradiz estudos das comissões de Orçamento e Fiscalização da Câmara e do Senado, os quais apontaram uma arrecadação de pelo menos R$ 9 bilhões só com o projeto sobre sigilo bancário. O relator-geral do Orçamento 2001, senador Amir Lando (PMDB-RO), obteve dos líderes partidários na Câmara garantia de que os dois projetos serão votados ainda este ano.
Amir Lando reúne-se nesta terça-feira (dia 21) com os dez sub-relatores do orçamento e pretende informar que, por enquanto, eles estarão autorizados a utilizar apenas 60% das verbas destinadas às emendas individuais dos parlamentares. Assim, eles só poderiam comprometer cerca de R$ 700 milhões da verba de R$ 1,6 bilhão que o governo reservou para emendas do Congresso. O uso dos outros R$ 900 milhões dependeriam das votação, na Câmara, dos projetos sobre sigilo bancário e elisão fiscal.
20/11/2000
Agência Senado
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