ACM Júnior critica Anatel por conceder licenças de TV a cabo sem licitação
O senador Antonio Carlos Júnior (DEM-BA) criticou em Plenário nesta quarta-feira (13) a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) por conceder licenças de TV a cabo sem licitação, contrariando a Lei do Cabo (L. 8.977/95), a Lei de Licitações (L. 8.666/93) e determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). Pediu que a agência reguladora reveja sua decisão, caso contrário poderá haver inúmeras demandas judiciais e prejuízos à União, às prestadoras de serviços de TV a cabo e aos consumidores.
- Mais um escândalo sendo gestado neste governo, mas felizmente já está sob as lupas do TCU - disse o senador. Ele lembrou que em maio a Anatel, "em decisão que surpreende pela sua ilegalidade", adotou critério de inexigibilidade de licitação para outorga de concessão de TV a cabo, "indo de encontro a toda legislação existente sobre o assunto".
Para o parlamentar, trata-se de decisão insensata, pois considera como preço somente o custo administrativo da agência. Ele informou que a agência reguladora arrecadou, em valores corrigidos, R$ 1 bilhão até 2001, com 219 concessões de TV a cabo em municípios de pequeno e médio porte. Isso, segundo ele, gerou enorme prejuízo aos cofres públicos, levando-se em consideração os mais de cinco mil municípios do país a serem cobertos pelo serviço.
O parlamentar mencionou ainda que alguns Tribunais Regionais Federais (TRFs) e o Supremo Tribunal Federal (STF) manifestaram que a concessão de TV a cabo depende de procedimento licitatório, por estar vinculada administrativamente à Lei de Licitações.
TCU pede explicações
Antonio Carlos Júnior informou ter solicitado providências ao advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, porém não obteve resposta. Manifestou satisfação, no entanto, pelo fato de o Tribunal de Contas da União (TCU), por intermédio do ministro-relator José Jorge ter pedido explicações à Anatel em 5 de agosto, sendo que o pedido não foi atendido até o momento.
13/10/2010
Agência Senado
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