Representante das TVs a cabo e Anatel defendem cobrança
Em audiência pública nesta quinta-feira (29) na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), o superintendente de Serviços de Comunicação de Massa da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Ara Apkar Minassian, defendeu a cobrança mensal de taxa extra por pontos de decodificação de TV a cabo. A audiência foi marcada com o objetivo de debater o projeto de lei do Senado (346/05) que proíbe a cobrança de ponto extra por empresas de TV a cabo.
De acordo com o superintendente da Anatel, não há cobrança, por exemplo, de pontos escravos, ou seja, aqueles que permitem mais de um aparelho de TV assistindo ao mesmo canal. Ainda segundo Minassian, assistir à mesma programação em vários receptores é um direito do consumidor. Quando se coloca um segundo ponto com programação independente, isso gera custos de instalação, ativação e manutenção da rede, explicou.
Além disso, destacou o superintendente, a TV por assinatura não é um serviço público e sim privado,destinado a assinantes. Nesse caso, afirmou, a "liberdade é a regra", desde que sejam mantidas as condições contratuais. Segundo Minassian, o Brasil conta hoje com cerca de cinco milhões de assinantes de TVs pagas, sendo 400 mil na modalidade de microondas, 1,8 milhão por satélite e 2,8 milhões de TV a cabo.
O presidente-executivo da Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA), Alexandre Annenberg, explicou que a cobrança do ponto extra existe no mundo inteiro. O serviço de TV a cabo cobra o conteúdo e também a operação da rede, explicou. De acordo com o especialista, é difícil explicar a situação para o público leigo, por se tratar de uma questão técnica.
Segundo o representante das TVs por assinaturas, as redes desse serviço são complexas e sua operação é onerosa para manter "a rede equilibrada e evitar ruídos na comunicação". Annenberg explicou que cada ponto extra tem a mesma influência na rede que o ponto principal.
- Se uma rede é dimensionada para dois mil pontos, não há diferença se esses pontos são extras ou principais. Cada um deles interfere na carga total da rede. Mas no ponto extra se cobra apenas a operação da rede, não se cobra o conteúdo novamente, isso já é pago pela assinatura principal - disse.
Segundo Annenberg, o custo de operação da rede representa em torno de 20% do custo final do produto da TV por assinatura e esse seria, mais ou menos, o valor do ponto extra cobrado pelas operadoras. O presidente-executivo da ABTA explicou que, se não houver cobrança do ponto extra, os custos serão repassados para todos os assinantes e os que não têm ponto extra pagarão pelos que têm.
Annenberg afirmou ainda que tanto a Anatel quanto o Conselho de Comunicação Social do Senado emitiram, a pedido da ABTA, pareceres reconhecendo a necessidade de cobrança do ponto extra. O especialista apresentou ainda aos senadores decisões judiciais "transitadas em julgada" que consideram a cobrança legítima.
29/11/2007
Agência Senado
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