ACM lembra seu empenho para aprovar limitação das MPs
- Votar essa matéria foi um dos motivos da convocação extraordinária e a emenda constitucional, que deveria ter sido apreciada hoje (quarta-feira), teve sua votação adiada - disse Antonio Carlos.
O deputado Valdir Pires fez a observação durante a votação da medida provisória que organiza e disciplina os sistemas de planejamento, orçamento, contabilidade e de controle interno do Poder Executivo federal. Para Pires, matérias como essa não deveriam ser tratadas em MPs e sim pelo Poder Legislativo. Valdir Pires se disse mais otimista ao ouvir o pronunciamento de Antonio Carlos sugerindo a hipótese de intervenção do Supremo Tribunal Federal (STF) na questão das medidas provisórias. Na opinião do deputado, o presidente do Senado deveria devolver ao Executivo as MPs sem relevância ou urgência por serem inconstitucionais e o STF deveria dirimir o conflito de competências.
- O Congresso Nacional é, pela Constituição, o órgão do Poder Legislativo responsável por legislar. As MPs degradam o Legislativo - disse o deputado.
31/01/2001
Agência Senado
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