ACM quer CPI para apurar irregularidades na execução do Orçamento
O senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) apresentou no final da tarde de quarta-feira (12) um requerimento com 34 assinaturas para a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a apurar irregularidades na execução do Orçamento Geral da União nos exercícios de 2005 e 2006. O pedido encontra-se na Secretaria-Geral da Mesa para conferência das assinaturas.
De acordo com o Regimento Interno do Senado, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito será feita mediante requerimento de um terço dos membros da Casa (27 parlamentares). Recebido o requerimento, segundo o regimento, o presidente do Senado ordenará que o documento seja numerado e publicado.
Na justificativa do requerimento, Antonio Carlos Magalhães alega que as sucessivas denúncias de mau uso de recursos públicos motivaram o pedido de criação da CPI, que deverá contar com 11 senadores titulares e seis suplentes. O prazo para o funcionamento da comissão será de 180 dias.
" O pedido, pelo Ministério Público Federal, de indiciamento de quarenta pessoas e os relatórios das recém-concluídas comissões parlamentares de inquérito comprovam a existência de graves irregularidades no trato da coisa pública", alega Antonio Carlos Magalhães na justificativa, ao se referir ao procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, que, em abril deste ano, apresentou as denúncias sugeridas pelo relatório final da CPI dos Correios sobre o esquema do mensalão, que pediu o indiciamento de 40 investigados.
Na justificativa, o senador ressalta ainda que as denúncias que suscitaram a criação da CPI dos Sanguessugas demonstram que "os problemas no Orçamento persistem e as investigações que são feitas, mesmo quando chegam a punições, não atingem e nem alteram as causas da corrupção que estão fincadas no processo viciado de elaboração e execução orçamentária". A CPI dos Sanguessugas investiga a ocorrência de irregularidades na compra de ambulâncias por prefeituras, a partir da apresentação de emendas parlamentares ao Orçamento da União.
"A comissão pretende investigar o Orçamento Geral da União nos dois mais recentes exercícios, desde sua apresentação ao Congresso Nacional, analisando as alterações que sofreu pelo Poder Legislativo, o contingenciamento que o Poder Executivo determinou logo após sua aprovação, a forma como foi executado, os critérios adotados para priorizar uns projetos em detrimento de outros, a distribuição de recursos sob a ótica das unidades da federação, das representações partidárias, das diversas áreas de atuação governamental e das vinculações orçamentárias", alega ainda o senador pelo PFL da Bahia na justificativa.
No requerimento, Antonio Carlos Magalhães destaca também que a comissão pretende atuar especialmente na identificação "das práticas, legais ou ilegais, legítimas ou ilegítimas, que, distorcendo a vontade do legislador, levam ao desperdício e à malversação de recursos públicos".
A comissão só entrará em funcionamento após o cumprimento de outras etapas estabelecidas pelo mesmo regimento interno, como a indicação dos membros do colegiado pelos líderes partidários e a leitura do requerimento em Plenário pelo presidente do Senado, que analisará a existência dos pressupostos constitucionais para sua criação.
13/07/2006
Agência Senado
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