Ações de responsabilidade social podem desempatar licitações
A exemplo do Balanço Patrimonial, publicado anualmente em jornais de grande circulação regional ou nacional, as empresas poderão agora passar a divulgar o Balanço Social Empresarial, uma prestação de contas das ações de responsabilidade social dos empreendimentos. A proposta consta do Projeto de Lei do Senado (PLS) 224/2007, de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), a ser analisado pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado (CDR) em reunião na próxima terça-feira (29).
No Balanço Social Empresarial seriam incluídos dados como investimentos sociais para os empregados (alimentação, saúde, educação) e na comunidade (doações e projetos culturais), número de reclamações de clientes recebidas e resolvidas pela empresa e investimentos em preservação ou recuperação ambiental.
A publicação deste novo balanço, de acordo com o projeto, daria às empresas direito ao Selo Empresa Responsável, que funcionaria como critério de desempate em licitações públicas. A mesma medida propõe o Projeto de Lei do Senado (PLS) 366/2008, de autoria do ex-senador Expedito Junior, que sugere como critérios de desempate nas licitações a certificação das empresas por suas boas práticas ambientais. As duas matérias tramitam em conjunto no Senado.
Relatora dos projetos na comissão, a senadora Ana Amélia (PP-RS) apresentou substitutivo reunindo as duas propostas em um só texto. Em seu voto, a relatora afirma que ambas as proposições têm por objetivo "estimular a divulgação de informações de natureza social e ambiental, demonstrando à sociedade a participação e a responsabilidade social e ambiental de cada empresa".
Depois da CDR, os projetos ainda precisam ser analisados pelas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE), de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Zona de Processamento de Exportação
Também na pauta de votação da CDR está o Projeto de Lei do Senado (PLS) 261/2011, de autoria do senador Vicentinho Alves (PR-TO), que cria a Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no município de Porto Nacional, em Tocantins. As ZPEs são centros industriais onde empresas operam com subvenções, incentivos fiscais e liberdade cambial como forma de assegurar o desenvolvimento da região.
Para o senador, a instalação de uma ZPE em Porto Nacional estimulará a geração de empregos e um melhor aproveitamento econômico das potencialidades da região, rica em recursos naturais mas carente de industrialização.
A relatora da proposta na CDR, senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), é favorável à sua aprovação, mas com a ressalva de que o projeto "deve ser entendido como uma sugestão, ou mesmo uma indicação, ao Poder Executivo", já que, por lei, é dele a competência para criar ZPE por meio de decreto, e não do Congresso Nacional. Aprovada pela CDR, a proposta ainda deverá será apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em decisão terminativa.
Minha Casa, Minha Vida
Famílias desabrigadas ou residentes em áreas de riscos ou insalubres podem ser beneficiadas com ações do programa Minha Casa, Minha Vida, a partir de uma decisão do próprio município. A ideia consta do Projeto de Lei do Senado (PLS) 27/2011, de autoria do senador Lindbegh Farias (PT-RJ), também na pauta da Comissão de Desenvolvimento Regional desta terça-feira. A proposta dá ao município liberdade para selecionar os beneficiários do programa Minha Casa Minha Vida, que já estabelece prioridade em 50% dos recursos para atendimento essas famílias.
Já aprovado na Comissão de Assuntos Sociais, o projeto recebeu voto favorável do relator na CDR. Segundo o relator, senador Benedito de Lira (PP-AL), a proposição "é louvável" por assegurar aos municípios a possibilidade de direcionar integralmente o programa para o atendimento a famílias desabrigadas ou ocupantes de áreas de risco, já que a atual limitação do programa termina por restringir a capacidade de resposta dos municípios a situações de emergência, como a ocorrida na região serrana do Rio de Janeiro no início de 2011. O projeto será analisado na CDR em caráter terminativo.
A reunião da comissão está marcada para as 14h, na Sala 13 da Ala Alexandre Costa.
25/11/2011
Agência Senado
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