ACORDO COM FMI E MEDIDAS PARA AJUSTE FISCAL FORAM MATÉRIAS EXAMINADAS PELA CAE
O acordo do Brasil com o Fundo Monetário Internacional (FMI) e outras instituições financeiras, possibilitando um empréstimo de US$ 41,5 bilhões ao país, foi uma das 127 matérias acolhidas este ano pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) - aprovada também pelo plenário do Senado. A comissão fez 31 reuniões e apreciou, de março a dezembro, um total de 150 matérias.A crise financeira internacional e o ajuste fiscal promovido pelo governo levaram a comissão a convocar várias autoridades para prestar depoimentos, dentre elas o ministro da Fazenda, Pedro Malan, que esteve duas vezes com os senadores. O presidente do Banco Central, Gustavo Franco, também compareceu duas vezes ao Senado para explicar medidas nas áreas monetária e fiscal.A maioria dos projetos aprovados pela comissão, e que já passaram pelo plenário, tratam de solicitações de estados e municípios para rolagem de dívida, empréstimos e saneamento do sistema financeiro, dentro do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, promovido pelo governo. A CAE também aprovou as programações monetárias do governo, feitas a cada trimestre, além de emendas ao Orçamento da União para 1999.Dentre os empréstimos externos aprovados destacam-se os contratos com o Export-Import Bank of Japan (Eximbank) e o Banco Europeu de Investimento (BEI), no valor de US$ 331 milhões, para a construção do gasoduto Brasil-Bolívia. Na área de saúde, foram aprovadas solicitações de empréstimos de US$ 265 milhões, junto ao Banco Mundial, destinados ao financiamento do programa de combate à Aids e ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. Também foi aprovado empréstimo de 450 milhões de marcos alemães para o projeto de Angra II.No primeiro semestre, o projeto mais importante aprovado na comissão e no Senado foi o que instituiu a Resolução nº 78, impondo regras rígidas para a tomada de empréstimos, rolagem de dívidas e operações de antecipação de receita orçamentária (AROs) dos estados, municípios e Distrito Federal. Em dezembro, os senadores aprovaram alterações nessa resolução, flexibilizando as normas para contratação de operações de crédito, com objetivo de compensar as perdas de receita dos estados devido às despesas com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).Medidas moralizadoras foram votadas pela comissão e pelo plenário, entre elas as leis punindo o crime de lavagem de dinheiro e ampliando as possibilidades de quebra do sigilo bancário, para facilitar investigações sobre corrupção e crime organizado.Quadro consolidado de pareceres apreciados pela CAE em 1998Aprovados ............................26Rejeitados..............................11Prejudicados..........................10Audiência à CCJ....................02Aprovados nos termos deprojetos de resolução..............91Aprovados nos termos de Projeto de Decreto legislativodo Senado................................03Por orientação a seguir...........02Indicação de autoridades........05TOTAL....................................150
16/12/1998
Agência Senado
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