Marco para o gás e criação da Super-Receita foram destaques entre propostas examinadas pela CAE em 2006
A regulamentação do mercado de gás natural e a criação da Super-Receita foram temas de elevada repercussão abordados em propostas examinadas pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em 2006. O período foi encerrado com a apreciação de 114 proposições, além de 60 requerimentos. A comissão também promoveu 17 audiências públicas, algumas para debater matérias em fase de exame e outras para ouvir autoridades e especialistas sobre problemas de gestão pública ou de mercado, como os que se verificaram com o grupo Varig.
A proposta que dispõe sobre o gás foi um dos 34 projetos de lei de autoria de senadores (PLS) acolhidos no ano passado pela CAE. Apresentado pelo senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), o PLS 226/05 amplia as possibilidades de investimentos privados no setor. O texto prevê concessão pública para novos projetos de gasodutos, além do acesso gradual aos dutos já implantados pela Petrobras a outras companhias interessadas em transportar gás.
Depois de receber decisão terminativa na Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (CI), a proposta seguiu para a Câmara dos Deputados. O texto resultou de substitutivo apresentado pelo próprio Tourinho ainda durante a tramitação da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Na Câmara, tramita projeto do governo que também se destina a regulamentar o setor, porém em padrões menos flexíveis à participação privada
Na relação dos oito projetos vindos da Câmara (PLC) para exame na CAE, a proposta da Super-Receita também ganhou decisão final em Plenário antes do recesso legislativo. Como proposto no PLC 20/06, a chamada Receita Federal do Brasil nasceu da fusão da Secretaria da Receita Federal com a Secretaria da Receita Previdenciária. A nova autarquia agora responde pelo recolhimento, pela fiscalização e pela normatização em relação a cerca de 80% dos tributos federais.
Crédito externo
Em 2006, a CAE também aprovou 28 autorizações para contratação de crédito externo que beneficiaram estados, prefeituras e empresas federais. Essas operações chegam ao Senado a partir de mensagens da Presidência da República. Examinar esse tipo de proposta é uma das competências exclusivas atribuídas ao Senado pela Constituição, em análise que se inicia na CAE e tem decisão final em Plenário.
Ainda no campo das competências exclusivas do Senado, coube à comissão emitir parecer ao Plenário sobre oito indicações do governo para postos em órgãos estratégicos da administração federal. Foram acolhidas mensagens que traziam a designação de diretores para as seguintes instituições: Banco Central (2); Conselho Administrativo de Defesa Econômica (4); Comissão de Valores Mobiliários - CVM (1); e Agência de Desenvolvimento do Nordeste-Adene (1).
Somente para subsidiar o relatório do projeto da Super-Receita, a CAE realizou três audiência públicas que asseguraram ajustes importantes no texto. Para debater a crise no grupo Varig, a CAE realizou audiência em conjunto com duas outras comissões permanentes - Serviços de Infra-Estrutura (CI) e Assuntos Sociais (CAS). Com presença de autoridades, trabalhadores do grupo, sindicalistas e especialistas, o debate contribuiu para envolver o governo com solução que representasse a manutenção da empresa no mercado.
Com participação da CAE na organização dos debates, o presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, esteve duas vezes no Congresso em 2006 para prestar esclarecimentos sobre o cumprimento das metas das políticas monetária, cambial e creditícia. O presidente do BC cumpre previsão da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei 101/00) ao se apresentar para as reuniões, que envolvem todas as comissões temáticas pertinentes, da Câmara e do Senado.
No balanço geral, das 114 proposições examinadas pela CAE no ano passado, 93 foram aprovadas, 16 rejeitadas, quatro arquivadas e uma julgada prejudicada. Apenas dois dos 60 requerimentos propostos foram rejeitados.31/01/2007
Agência Senado
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