Acordos de comércio internacional terão de passar pelo Congresso
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (19) proposta de emenda à Constituição (PEC) que obriga o Poder Executivo a submeter à apreciação do Congresso todo e qualquer ato, acordo, tratado e convênio de comércio internacional, desde o seu início até sua conclusão.
Com a medida, segundo explica o seu autor, senador Roberto Requião (PMDB-PR), o Congresso Nacional deixará de exercer um papel meramente homologatório nas decisões do Executivo nesta área. "É o fim do monopólio do Poder Executivo no comércio exterior", previu Requião. Para acompanhar passo a passo a formulação de acordos e negócios internacionais, contudo, o Congresso terá de emitir pareceres no máximo em 30 dias, determina a PEC.
A proposta recebeu na CCJ parecer favorável do relator, senador José Fogaça (PPS-RS), que a considerou um marco na história da democracia. "Com esta medida estamos inaugurando uma nova era na vida institucional do país", observou, após ressaltar que a mudança fortalecerá significativamente o Congresso brasileiro, a exemplo do que ocorre com os parlamentos dos países desenvolvidos, principalmente o dos Estados Unidos.
Essa mesma opinião foi partilhada pelos senadores Pedro Simon (PMDB-RS), Waldeck Ornélas (PFL-BA), Antonio Carlos Júnior (PFL-BA), José Eduardo Dutra (PT-SE), Luiz Otávio (PPB-PA) e Amir Lando (PMDB-RO).
Ao analisar a proposta, Fogaça disse que é dever dos parlamentares alertar os negociadores oficiais, nacionais e estrangeiros, para que entendam que os acordos comerciais que ameaçam a democracia ou interfiram no papel constitucional da autoridade legislativa serão rechaçados sob o amparo do texto constitucional.
- De imediato, o Parlamento brasileiro terá pela frente o desafio da montagem, em um curto espaço de tempo, de uma estrutura leve, porém ágil, no cenário do Congresso |Nacional, capaz de providenciar o estudo e a análise de propostas de negociação para o ingresso do Brasil no bloco econômico da União Européia e em uma possível Área de Livre Comércio das Américas, a Alca, além de buscar acelerar as negociações comerciais destinadas a fortalecer , ampliar e consolidar o Mercosul - advertiu.
Para Fogaça, a proposta de Requião acaba com a visão ultrapassada de que as questões de política exterior são de exclusiva competência do Executivo.
19/06/2002
Agência Senado
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