Futuros governos terão de ouvir Congresso nos acordos internacionais, conforme PEC de Requião
Os acordos, convênios e tratados que versem sobre comércio internacional a serem firmados pelos futuros governantes brasileiros terão de ser submetidos, desde o início de suas negociações, à apreciação do Congresso Nacional. Isso é o que está previsto na proposta de emenda à Constituição (PEC) nº 52, de autoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR), que aguarda inclusão na Ordem do Dia, para ser discutida e votada pelo Plenário do Senado.
A proposta altera dois artigos da Constituição (49 e 84), determinando a obrigação de o Executivo submeter os acordos de comércio exterior à apreciação do Congresso, que teria um prazo de 30 dias para se pronunciar sobre eles.
Segundo Requião, a prática de submeter acordos comerciais internacionais ao Poder Legislativo é consagrada na maioria dos países, entre eles os Estados Unidos, Itália, Espanha, México, Uruguai, Índia, Paraguai e China.
No entendimento do senador, -a agenda do comércio mundial para os próximos quatro anos não poderá transformar o Congresso Nacional brasileiro num mero fantoche, homologador de acordos comerciais decididos na esfera do Executivo-, em especial se decorrentes da rodada de negociações promovidas pela Organização Mundial do Comércio (OMC).
Até mesmo para se enfrentar os desafios de uma nova ordem econômica globalizada, observa o senador, é de fundamental importância que o Congresso Nacional emende a Constituição de 1988, para garantir maior transparência nos acordos internacionais.
- O Parlamento brasileiro terá pela frente o desafio da montagem, em um curto espaço de tempo, de uma estrutura leve, porém ágil, no cenário do Congresso Nacional, capaz de providenciar o estudo e a análise de propostas de negociação para o ingresso do Brasil no bloco econômico da União Européia e em uma possível Área de Livre Comércio das Américas (Alca), além de buscar acelerar as negociações comerciais destinadas a fortalecer, ampliar e consolidar o Mercosul - afirma Roberto Requião.
Para ele, a visão que prevalece hoje no Brasil de que os acordos internacionais devem ser firmados apenas pelo Poder Executivo, -ao seu bel-prazer-, é equivocada e ultrapassada, se comparada à que prevalece na maioria dos países.
25/10/2002
Agência Senado
Artigos Relacionados
Para Requião, Congresso tem que acompanhar toda a negociação dos acordos internacionais
Requião apresenta PEC para garantir participação do Congresso na negociação de acordos internacionais
CRE amplia participação do Congresso em acordos internacionais
Congresso poderá ter maior participação na negociação de acordos internacionais
Executivo não poderá firmar acordos comerciais sem ouvir Congresso
Requião defende participação do Congresso na negociação de acordos comerciais