Comissão do Mercosul debate controle de acordos internacionais pelo Congresso



A Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul discute nesta terça-feira (4), a partir das 17h30, minuta de proposta de emenda à Constituição (PEC) de autoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR) segundo a qual serão submetidos ao crivo do Congresso Nacional todos os atos, acordos, convênios e tratados sobre matéria de comércio internacional, desde o início de suas negociações e elaboração pelo Poder Executivo, até à fase de sua conclusão para assinatura entre o Brasil e os países signatários.

Na mesma reunião, será analisado relatório da senadora Emilia Fernandes (PT-RS) a projeto de decreto legislativo do senador Roberto Saturnino (PSB-RJ) que propõe a convocação de plebiscito sobre o ingresso do Brasil na Área de Livre Comércio das Américas (Alca).

A PEC apresentada por Requião altera dois artigos da Constituição Federal: o 49, que trata das competências exclusivas do Congresso Nacional, e o 84, relativo às competências privativas da presidência da República. Se a proposta for aprovada, o presidente da República terá de prestar contas ao Legislativo de todas as etapas das negociações relativas a matéria de comércio internacional. Segundo Requião, o entendimento entre Executivo e Legislativo nas questões de política externa é fundamental para viabilizar futuros acertos comerciais entre o Brasil e os membros do Mercosul e da Alca.

Quanto ao plebiscito sobre a Alca, Saturnino sugere a realização de uma consulta popular sobre a suspensão, pelo prazo de 20 anos, das negociações para o ingresso do Brasil nesse bloco econômico. Ao justificar a proposta, Saturnino argumenta que, apesar da pressão "quase insuportável" para o país aderir à Alca, a economia brasileira precisaria passar por um processo de fortalecimento interno e de integração com os demais parceiros comerciais sul-americanos antes de agregar-se ao bloco liderado pelos Estados Unidos.

Na semana passada, a comissão do Mercosul discutiu o projeto de Saturnino, mas adiou a votação do parecer de Emilia Fernandes, que apresentou emenda reduzindo o prazo de suspensão do plebiscito de 20 para 15 anos. Durante a discussão da matéria, muitos parlamentares defenderam que a prerrogativa de interromper os entendimentos em torno do ingresso do Brasil na Alca permaneça na alçada do Congresso Nacional.

03/12/2001

Agência Senado


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