Ademir Andrade: acordos com FMI devem ser examinados pelo Congresso



O senador Ademir Andrade (PSB-PA) apresentou nesta quinta-feira (dia 23), em nome do Partido Socialista Brasileiro, proposta de emenda à Constituição (PEC) que confere ao Congresso Nacional poderes para apreciar, discutir e votar todos os acordos e atos internacionais firmados com organismos financeiros internacionais, quando o Brasil figurar como parte, avalista ou garantidor desses acordos.

Na justificação da proposta, Ademir Andrade informa que, apesar de a Constituição prever que compete exclusivamente ao Congresso Nacional "resolver sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional", alguns desses não são submetidos à análise do Parlamento, sobretudo os celebrados com o Fundo Monetário Internacional (FMI).

- Esses acordos afetam diretamente a vida do povo brasileiro, refletem-se no dia-a- dia de todos, envolvem o desenvolvimento ou a estagnação da nossa economia, implicam menos ou mais empr.egos, menos ou mais investimentos no setor público, portanto, não podem e não devem deixar de ser apreciados pelo Congresso Nacional - frisou o senador.

Ademir Andrade explicou que há divergências quanto à necessidade de os acordos firmados com o FMI serem previamente aprovados pelo Congresso. Segundo ele, alguns alegam que os entendimentos com a entidade financeira internacional não podem ser considerados tratados ou acordos, sendo apenas a execução de compromissos anteriormente assumidos, tanto que não são celebrados pelo presidente da República, mas pelo presidente do Banco Central ou por ministros da área econômica.

Por outro lado, continuou o senador, há os que defendem a tese de que atos internacionais assinados pelo presidente do Banco Central ou por ministros de Estado devem ser referendados pelo Congresso. Os acordos com o FMI, entende Ademir, envolvem matéria política e estabelecem limites à soberania nacional.

O senador disse ainda que o governo não respeita as atribuições conferidas ao Congresso Nacional. Como exemplo, ele citou os mais de três meses de debates para aprovar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Aprovada, disse, o governo, sem consultar o Legislativo, "se trancou com o FMI" e decidiu estabelecer que o superávit primário de 2001, já fixado na LDO em 3%, seria aumentado para 3,35% do Produto Interno Bruto (PIB).

- Ou seja, o FMI determina ao governo brasileiro que tem de tirar da sociedade brasileira mais R$ 4 bilhões no ano de 2001. E aí ficamos a nos perguntar: e o que aprovamos serviu para quê? É uma demonstração clara de que o Congresso tem a obrigação, o dever de aprovar ou rejeitar os acordos do Executivo com o fundo - enfatizou o senador.

Em aparte, o senador Casildo Maldaner (PMDB-SC) apoiou a iniciativa de Ademir Andrade e adiantou que será um dos subscritores da proposta.

23/08/2001

Agência Senado


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