Adelmir defende regulação do mercado de cartões de crédito
O senador Adelmir Santana (DEM-DF) voltou a defender nesta sexta-feira (30) a imediata criação de mecanismos legais destinados a regular as operações financeiras com cartão de crédito, com o objetivo de otimizar custos e incentivar a competição. Para o senador a ausência de regras claras no setor vem prejudicando consumidores e comerciantes.
Adelmir Santana estranhou que nenhum órgão regule o segmento de cartões de crédito, nem mesmo o próprio Banco Central, responsável pelo controle do mercado financeiro. Com isso, observou, a população mais pobre, que pouco usa o cartão de crédito, também paga os chamados custos operacionais de compra pelo cartão, já que, observou, estes são repassados para as mercadorias.
Por tudo isso é que Adelmir Santana - que preside a Federação do Comércio do Distrito Federal (Fecomércio) - apresentou quatro projetos de lei com o objetivo de contribuir para a regulação do setor, a exemplo do PLS 213/07, já aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que permite a fixação de preço diferenciado na venda de bens ou na prestação de serviços pagos com cartão de crédito em relação ao preço à vista.
As outras três proposições são as seguintes: a que dá competência ao Banco Central para regular e fiscalizar o setor; a que estipula o fim da exclusividade entre firmas adquirentes e as 'bandeiras' de cartão de crédito; e a que incrementa a operação dos terminais de venda, as conhecidas maquininhas de cartão.
30/11/2007
Agência Senado
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