Ademir propõe divulgação das regras para obtenção de recursos da União
O senador Ademir Andrade (PSB-PA) apresentou projeto para tornar obrigatória, de forma clara e em tempo hábil, a divulgação das regras para obtenção, pelos estados, municípios e Distrito Federal, dos recursos consignados na lei orçamentária da União. Pela proposta, os órgãos responsáveis pelo repasse de recursos da União deverão publicar, até 15 dias após a sanção da lei orçamentária de cada ano, orientações específicas sobre os procedimentos necessários para efetivar as transferências. Os mesmos órgãos terão que divulgar a publicação das regras no programa A Voz do Brasil por no mínimo cinco dias úteis.
O projeto está tramitando na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e depois seguirá para decisão terminativa da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A matéria só será submetida ao Plenário se houver pedido específico para isso.
Na justificação do projeto o senador argumenta que somente uns poucos privilegiados conhecem todas as exigências feitas pelos diversos órgãos do governo federal para as obtenção de recursos alocados no Orçamento da União para programas, convênios, financiamentos, repasses especiais e subsídios. De acordo com Ademir, talvez apenas lobistas e políticos intimamente relacionados com os círculos do poder dominem os meandros burocráticos da administração pública federal, deturpação que acirra a desigualdade regional: muitos municípios, pelo fato de desconhecerem as possibilidades de obtenção de recursos - em vista da distância dos grandes centros, da precariedade ou mesmo da ausência da infra-estrutura pessoal e material -, não conseguem participar dos programas governamentais.
10/06/2002
Agência Senado
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