ADEMIR PROPÕE MEDIDAS PARA ACABAR COM O TRABALHO ESCRAVO NO PAÍS



O senador Ademir Andrade (PSB-PA) pediu rapidez na aprovação da proposta de emenda constitucional (PEC), de sua autoria, que determina a expropriação de terras onde haja trabalho escravo. O senador informou que o Seminário Internacional sobre Trabalho Escravo, ocorrido recentemente em Belém, constatou a continuidade do trabalho escravo no país - o Pará é o estado com o maior número de autuações deste tipo de crime.

O atual texto constitucional prevê o confisco apenas para glebas que cultivam plantas psicotrópicas. No caso da existência de trabalho escravo, a lei determina a desapropriação das terras, o que, na avaliação do senador, pode acabar se configurando em um prêmio ao transgressor, principalmente se ocorre superfaturamento na avaliação da terra. O parlamentar lembrou que o direito de propriedade é assegurado, desde que ela atenda a sua função social. Portanto, a sua proposta não fere a Constituição.

Ademir Andrade também propôs alterações à proposta encaminhada pelo Executivo atribuindo competência à Justiça Federal para julgar crimes de violação de direitos humanos, incluindo o de exploração do trabalho escravo. De acordo com o senador, a proposta do governo não define quais os delitos que consistiriam violação dos direitos humanos.

A intenção do senador é que se atribua ao Poder Judiciário Federal o processo e julgamento de crimes já definidos em tratados internacionais firmados pelo país. O parlamentar disse que também devem ser considerados casos em que se constate a violação massiva ou reiterada de direitos humanos praticada por agentes públicos ou com sua convivência. Ademir vai encaminhar suas propostas ao Ministro da Justiça, José Gregori, e ao senador Bernardo Cabral (PFL-AM), relator da matéria de reforma do Judiciário.

17/11/2000

Agência Senado


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