ADEMIR QUER QUE ASSEMBLÉIAS SAIBAM.DAS LIBERAÇÕES DE RECURSOS FEDERAIS
As assembléias legislativas poderão vir a ser notificadas das liberações de recursos federais, conforme determina projeto de lei apresentado nesta terça-feira (dia 1º) pelo senador Ademir Andrade (PSB-PA). Segundo a proposta, os órgãos e entidades da administração federal direta e as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista federais ficariam obrigadas a notificar as respectivas assembléias legislativas ou à Câmara Legislativa do Distrito Federal de toda liberação de recursos financeiros no prazo de dois dias úteis, contados a partir da data em que essa ocorreu.O projeto estabelece ainda que o governo do Distrito Federal ou do estado beneficiado com os recursos ficará obrigado, também em dois dias úteis, a notificar a liberação aos partidos políticos, às federações e sindicatos de trabalhadores cuja base territorial compreenda a respectiva unidade da federação e às entidades empresariais com sede no Distrito Federal ou no estado.Ademir Andrade justificou a proposta destacando a necessidade de democratização da informação e de facilitar a fiscalização da aplicação de recursos transferidos da União para os estados.
01/06/1999
Agência Senado
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