Ademir quer que assembléias legislativas e câmaras municipais possam convocar secretários



O senador Ademir Andrade (PSB-PA) apresentou nesta quinta-feira (dia 30) proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite às assembléias legislativas e câmaras de vereadores a convocação de autoridades dos governos estaduais e municipais para prestar esclarecimentos dos seus atos. A idéia do senador é conceder aos legislativos dos estados e dos municípios uma prerrogativa análoga à que é exercida pelo Congresso Nacional, que pode convocar ministros e demais autoridades da esfera federal.

- As atribuições estão previstas na Constituição para os órgãos do Poder Legislativo federal e há os que entendem que essas atribuições contemplam também as assembléias e as câmaras de vereadores. Mas muitas vezes elas são negadas sob o argumento de que falta previsão constitucional para isso. Estamos contribuindo para que essas casas do povo possam exercer com toda a efetividade as prerrogativas de fiscalização que são próprias do Legislativo - disse Ademir Andrade.

Pela PEC, quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados às prefeituras ou aos governos estaduais poderão ser convocados para prestar informações sobre assunto previamente determinado, sob pena de cometerem crime de responsabilidade. Além disso, o texto permite que as autoridades compareçam ao Legislativo para expor assuntos de interesse dos governos. A proposta estende também às Mesas das assembléias e câmaras de vereadores o direito de encaminhar pedidos de informação por escrito às autoridades.

A proposta foi encaminhada à Mesa do Senado com a assinatura de 44 senadores e deverá ser analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

30/08/2001

Agência Senado


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