Adiada a votação do projeto que incentiva a modernização dos portos
A votação do projeto de lei de conversão (PLV) nº 10/08, oriundo da Medida Provisória (MP) nº 412/07, que trata da prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto) até dezembro de 2010, foi adiada para esta quarta-feira (28).
Embora a discussão do relatório sobre a matéria, de autoria da senadora Kátia Abreu (DEM-TO), tenha sido encerrada após quase duas horas, os senadores não conseguiram chegar a um acordo para a votação da proposta.
Criado pela Lei 11.033/04 e extinto em dezembro de 2007, o Reporto isenta as vendas de máquinas, equipamentos, peças de reposição e outros bens, no mercado interno ou para exportação, do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) quando adquiridas pelos beneficiários do programa.
O Reporto beneficia o operador portuário, o concessionário de porto organizado, o arrendatário de instalação portuária de uso público e a empresa autorizada a explorar instalação portuária de uso privativo misto.
Polêmica
Em seu relatório, Kátia Abreu apresentou quatro emendas por meio das quais estende o prazo para aquisição dos equipamentos até 2011, inclui os portos secos (afastados do mar) no rol das isenções fiscais e prevê a obrigatoriedade de apresentação de projeto executivo de eclusa na construção de hidroelétricas.
A emenda mais polêmica é aquela que favorece a movimentação de mercadorias pelos portos mistos (com participação pública e privada), independentemente de a carga pertencer ao proprietário do terminal ou a terceiros, conforme já prevê a Lei 8.630/93, que dispõe sobre o regime jurídico de exploração dos portos. No entanto, explicou Kátia Abreu, uma resolução da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), de número 517/05, vem exigindo que os interessados em investir na construção de portos tenham mercadoria própria que justifique o empreendimento. A senadora considera a exigência inconstitucional.
Discussão
Após a exposição de Kátia Abreu, o líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), defendeu a aprovação do projeto sem alterações, tal como veio da Câmara, e se disse contrário às emendas da senadora por entender que a resolução poderia ser revista pela Antaq. A senadora avaliou que a emenda seria desnecessária se a Antaq "não se atrevesse a suplantar a legislação" em vigor.
Já o senador Sérgio Guerra (PSDB-CE) avaliou que a "parafernália jurídica" tem prejudicado o desenvolvimento portuário brasileiro e que o assunto exige uma "reflexão ampla". O senador Gerson Camata (PMDB-ES) disse que a resolução da Antaq "atrasou o Brasil em dez anos" e que a emenda de Kátia Abreu é "inútil", por estabelecer o que já está previsto na lei dos portos.
Por sua vez, a senadora Ideli Salvatti (PT-SC) condenou a emenda por entender que os terminais não estariam sujeitos à autoridade portuária e a processo licitatório, como exige a legislação. "Se permitirmos a flexibilização, vamos ter algo prejudicial ao interesse do pequeno e médio produtor, que vai estar submetido aos interesses majoritários dos donos de portos".
O senador José Agripino (DEM-RN) apontou para a necessidade de abrir as portas do país para a exportação. Para o senador Renato Casagrande (PSB-ES), o Brasil tem necessidade de investimentos e a resolução da Antaq deve ser mudada. Na avaliação do senador Romeu Tuma (PTB-SP), é preciso melhorar a logística e criar portos para absorver as exportações.
Já o senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) disse que percebeu um "choque de idéias muito claro" e defendeu um debate aberto sobre a matéria. "Gostaria de abertura irrestrita, não me agrada a idéia de cartórios", afirmou.
Último senador a ocupar a tribuna para falar sobre o projeto, Heráclito Fortes (DEM-PI) considerou o assunto "complexo" e apelou a Jucá pelo encerramento da discussão da proposta, já aprovada pela Câmara.
27/05/2008
Agência Senado
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