Padilha: agência não se sobrepõe à lei da modernização dos portos
O substitutivo propõe a reorganização administrativa do setor federal de transportes, com base na criação de duas agências reguladoras - a Agência Nacional de Transportes Aquaviárias (Antaq) e a Agência Nacional de Transportes Terrestres. Ele também institui o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes e inova ao criar o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transportes, presidido pelo ministro dos Transportes, com a atribuição de integrar as políticas específicas de cada modalidade.
Já a Lei 8.630, que os empresários defenderam por considerá-la mais eficiente do que a Antaq, oferece as condições legais para a paulatina substituição da estrutura monopolista estatal pela iniciativa privada na realização de investimentos, exploração e operação nos portos públicos. A lei possibilitou, também, a mudança nas relações trabalhistas e deu início ao processos de competitividade interna nos portos, já com suas instalações e operações terceirizadas.
Durante a audiência pública, da qual participaram representantes dos diversos segmentos do setor de transportes, o projeto também foi defendido pela deputada Jandira Feghali (PC do B) que, em nome das oposições, solicitou aos senadores que o aprovem como está. Depois de aprovada na Câmara e na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria deverá ser votada na próxima reunião da CI, dia 25.
Em sua intervenção, o ministro também discordou de Nilo Martins, representante da Federação Nacional dos Operadores Portuários, e de Wilen Mantele, representante da Associação Brasileira dos Terminais Portuários, que concordaram com o representante da CNI no que se refere à existência da superposição de atribuições.
Para esses, a criação da agência também significa o retorno da burocracia estatal aos portos. Padilha assegurou, no entanto, que a proposta segue na direção oposta. "Estamos delegando aos estados e municípios a criação de um conselho de administração em cada porto". Segundo ele, o que antes era feito pela Companhia Docas será feito pela agência.
O representante do Sindicato dos Estivadores, Abelardo Junqueira, observou que a reclamação dos empresários refere-se, sobretudo, aos deveres do Estado quanto à criação de uma infra- estrutura para os portos brasileiros, e que estão sendo transferidos para a iniciativa privada. Ele também observou que nos países da Europa e nos Estados Unidos não há diferença entre público e privado. "No Brasil, a modernização está sendo feita às custas da iniciativa privada ou da própria carga" disse ele.
A esse respeito, o deputado Eliseu Rezende observou que nos Estados Unidos e na Europa os portos são jurisdicionados e regulados por instituições locais. Ele ressaltou que se está tentando uma conciliação para deixar o porto descentralizado.
18/04/2001
Agência Senado
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