Adiada decisão sobre mudança de regra na CLT para pessoas com deficiência
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) abriu sua primeira reunião do ano, destinada a analisar dez proposições. Entre elas, três projetos que em tramitação conjunta alteram a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no que diz respeito à obrigatoriedade de as empresas com 100 ou mais empregados preencherem de 2% a 5% dos seus postos de trabalho contratando pessoas com deficiência.
O relatório foi apresentado pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), com teor contrário ao conteúdo das propostas e a sugestão de um substitutivo. A decisão, no entanto, acabou sendo adiada depois de pedido de vista do senador Humberto Costa (PT-PE).
O Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 118/2011, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), possibilita que as cotas para pessoas com deficiência sejam preenchidas pela contratação de aprendizes. A justificativa é a dificuldade de encontrar no mercado de trabalho pessoas com deficiência habilitadas ao preenchimento das cotas. Já o PLS nº 234, de 2012, prevê sanção pecuniária para o empresário que não cumprir a cota prevista em Lei. O terceiro projeto referente ao tema, PLS nº 269/2010, permite que as empresas substituam a contratação obrigatória pelo patrocínio de atletas com deficiência.
A reunião está sendo conduzida pelo presidente da CAS, senador Waldemir Moka (PMDB-MS).
Acompanhe a reunião da CAS pela TV Senado
05/02/2014
Agência Senado
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